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Ex-prefeito é multado pelo TCE

O conselheiro do Tribunal de Contas de Rondônia Edilson de Sousa Silva aplicou multa ao ex-prefeito Guajará-Mirim Atalíbio José Pegorini fixada em R$ 43.200,00.

Da Redação

06 de Agosto de 2015 às 09:45

Foto: Divulgação

O conselheiro do Tribunal de Contas de Rondônia Edilson de Sousa Silva aplicou multa ao ex-prefeito Guajará-Mirim Atalíbio José Pegorini fixada em R$ 43.200,00.

O ex-gestor foi penalizado pela Corte de Contas por infração administrativa no exercício de 2010 contra as leis de finanças públicas, ao praticar atos que resultaram no gasto com pessoal na ordem de 65,69% da receita corrente líquida, enquanto o percentual máximo é de 54%.

A conduta praticada por Pegorini foi considerada ilegal levando em contar o fato de ter deixado ordenar ou promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medidas para a redução do montante da despesa com pessoal, mesmo após ter sido por diversas vezes alertado pelo Tribunal de Contas que o limite máximo previsto para o gasto com pessoal havia extrapolado.

Ele tem quinze dias para recolher o valor da multa ao Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas.

Edilson de Sousa também determinou, via ofício, ao atual Prefeito de Guajará-Mirim que adote medidas visando a adequação dos gastos com pessoal ao limite estabelecido na LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal], sob pena de multa no percentual de 30% de seus rendimentos anuais.

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