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Violação de correspondência digital em Porto Velho motiva processo e condenação
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Marido não pode exigir da ex-esposa prestação de contas da pensão paga à filha
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Justiça Federal mantém Mário Calixto na prisão
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DANOS MORAIS - Mário Calixto ganha R$ 10 mil de jornal mas continua preso no Espírito Santo
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Consumidora de Porto Velho será indenizada por empresa aérea que cancelou vôo
Justiça Federal condena União a pagar dano moral a militar torturado
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Impasse com moradores do canal dos Tanques envolve promessas da prefeitura e determinação do Ministério Público- Confira fotos
Acre - Eletroacre terá que pagar indenização à mãe de vítima
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Justiça Estadual determina reforma imediata para cadeia pública de Espigão do Oeste
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Juizado Federal nega Dano Moral por uso de algemas em operação da PF
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