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PROPAGANDA ELEITORAL - Juiz condena cidadão ao pagamento de multa no valor de R$ 21.282,00
PROPAGANDA ELEITORAL - Juiz condena cidadão ao pagamento de multa no valor de R$ 21.282,00
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Foto: Divulgação
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A 21ª Zona Eleitoral (Porto Velho) recebeu denúncia sobre propaganda eleitoral antecipada, praticada pelo Sr. Edson Francisco de Oliveira Silveira.
As informações e material apresentados foram remetidos ao Ministério Público Eleitoral, que apresentou representação requerendo a condenação do acusado, sob o argumento que o mesmo estava fazendo campanha eleitoral antecipada, consistente na distribuição de panfletos da Prefeitura Municipal a estudantes universitários, que enaltece o representado, que exercia o cargo de Secretário Municipal de Obras.
O acusado defendeu-se, argumentando que os panfletos foram distribuídos a moradores de Bairros da Capital, beneficiados com obras de pavimentação realizadas no segundo semestre do ano passado. E que as informações constantes no material era de cunho educativo.
No dia 27 de junho, o Juiz Alexandre Miguel, da 21ª Zona Eleitoral, proferiu sentença, julgando procedente o pedido do Órgão Ministerial. A condenação foi ao pagamento de multa no valor de R$ 21.282,00 (§ 4º do art. 3º da Resolução n. 22.718/2008/TSE).
“A indicação de seu nome no panfleto não tem outro significado para a quebra do princípio da isonomia e da impessoalidade, senão levar ao conhecimento geral, de forma dissimulada e subliminar, a candidatura que se avizinha, facilitando a assimilação de seu nome e os seus feitos administrativos. No Estado Democrático de Direito não é dado ao gestor e ao administrador públicos utilizar subterfúgios para sua promoção pessoal, que nas circunstâncias factuais presentes, reconheço como objeto de propaganda eleitoral antecipada e irregular”, constou o magistrado na decisão.
Edson Silveira foi notificado e, insatisfeito, protocolou recurso eleitoral no TRE-RO em 4 de julho, contra a referida sentença. O processo encontra-se com o Ministério Público para manifestação. A relatora é a Desembargadora Ivanira Feitosa Borges.
Os advogados do recorrente são: Dr. Romilton Marinho Vieira, Dr. José Alves Pereira Filho, Dr. Luiz Fernando Coutinho da Rocha, Dra. Vanilce Custodio Vieira e Dr. Tuanny Iaponira Pereira Braga.
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