Essas leis foram de autoria do deputado estadual Eyder Brasil (PL) e foram sancionadas pelo governador
Para o Pleno do Tribunal de Justiça, legislativo invadiu competência do Poder Executivo ao tratar sobre cargos e remuneração de servidores estaduais
Eles tentavam evitar a retirada de gratificações dos salários a pedido do Ministério Público
O procurador-geral afirmou que o Supremo já definiu que o porte de arma de fogo é uma temática que afeta a segurança nacional e que, portanto, apenas a União tem competência para legislar sobre a matéria
Segundo a jurisprudência do STF, situações flagrantemente inconstitucionais não podem ser consolidadas pelo decurso do tempo.
A Constituição Federal veda expressamente qualquer vinculação remuneratória que possa gerar aumentos em cadeia.
Para atuarem no Brasil precisam passar nas provas do Revalida
Os dados fazem parte da pesquisa “Retrato das desigualdades de gênero e raça"
Proposta retornará ao Senado devido às mudanças feitas na Câmara
Na prática, a lei de Rondônia permite que o atirador desportivo solicite o porte de sua arma registrada na Polícia Federal apenas anexando o seu Certificado de Registro (CR) comprovando que é um CAC
Para Ministério Público, essa modificação realizada pelo Poder Legislativo é formalmente inconstitucional
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