LEGISLAÇÃO: Nova lei facilita para que brasileiros possam trabalhar em Portugal

Com as alterações na lei, os interessados em trabalhar em Portugal poderão requerer os vistos especiais diretamente nas embaixadas ou nos consulados portugueses

Correio Braziliense

21 de Julho de 2022 às 15:17

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LEGISLAÇÃO: Nova lei facilita para que brasileiros possam trabalhar em Portugal

Foto: Divulgação

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A Assembleia da República de Portugal aprovou nesta quinta-feira (21/07) projeto de lei que facilita a entrada e a permanência de estrangeiros no país. Com isso, cidadãos que fazem parte da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), entre eles, o Brasil, poderão obter vistos especiais para trabalhar em terras lusitanas.

A autorização valerá por 120 dias, podendo ser renovada por mais 60. Os chamados nômades digitais poderão requerer residência por até três anos em Portugal, benefício que será estendido aos familiares. As novas regras só dependem de regulamentação do governo português para entrar em vigor.

Com as alterações na lei, os interessados em trabalhar em Portugal poderão requerer os vistos especiais diretamente nas embaixadas ou nos consulados portugueses.

Hoje, esse processo é extremamente burocrático e demorado, pois é feito por meio do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), órgão que perdeu mais de 300 funcionários nos últimos anos e têm mais de 160 mil processos em análise.

A aposta do governo de Portugal é atrair mão de obra para dinamizar a economia, que cresce de forma lenta e sofre o rápido processo de envelhecimento da população.

Mas que fique claro: não será uma farra de vistos, como é vendido por meio de redes sociais e por aqueles que oferecem facilidades. As pessoas que se candidatarem a vagas de trabalho em Portugal terão de apresentar passagens de ida e volta e comprovar que têm condições de se manterem no país caso não consigam emprego no tempo de vigência da autorização especial.

Os estrangeiros que se beneficiarem das novas regras serão inscritos na Receita Federal local, na Seguridade Social e no Sistema de Saúde. Pelas regras atuais, os estrangeiros que pretendem trabalhar em Portugal precisam apresentar contrato com empresa local. Com as novas regras, os interessados poderão entrar no país e, então, procurar um emprego.

Vale ressaltar ainda que Portugal sofre com uma inflação altíssima, próxima de 9% ano, com aluguéis e valores de imóveis em disparada. Os juros também apontam para cima. Hoje, é possível encontrar milhares de trabalhadores estrangeiros, especialmente brasileiros, vivendo em condições sub-humanas.

Como não ganham o suficiente para ter moradias dignas, alugam espaço em camas para dormir. Ou seja, quem trabalha dia, paga para dormir à noite. E vice-versa. São constantes também ver estrangeiros mendigando pelas ruas, sem condições de retornarem aos países de origem.

Fiscalização intensa

Segundo Ana Catarina Mendonça Mendes, ministra-adjunta e de Assuntos Parlamentares, a nova lei dará mais dignidade aos estrangeiros que trabalharem em Portugal, pois todos ficarão em condição regular.

Hoje, muita gente entra no país como turista e aproveita para procurar emprego, ficando no limbo após 90 dias. A partir da regulamentação da nova lei, os interessados em viver e trabalhar no país europeu poderão contar com proteção legal. Mas todos passarão por intensa fiscalização, garantiu ela.

Aqueles que conseguirem passar os 180 dias empregados poderão pedir a prorrogação do visto temporário por dois anos e mesmo a residência definitiva no país, desde que cumpridas todas as exigências. As facilidades se estenderão a estudantes de nível superior que desejarem se inscrever em universidades portuguesas.

Também poderão pedir os vistos junto aos consulados e embaixadas nos seus países, sem passar pela burocracia do SEF. Porém, será preciso comprovar matrículas nas instituições de Portugal.

“A nova lei passa por três fundamentos: acolher e cuidar bem dos que chegam em Portugal, garantir mais agilidade na concessão de vistos e incentivar a dinamização da economia portuguesa”, disse a ministra.

Portugal, apesar dos avanços dos últimos anos, continua um país de renda média. O salário mínimo, de 705 euros (cerca de R$ 4 mil), é um dos menores da Europa, não paga um aluguel de um apartamento de um quarto em Lisboa. A promessa do governo é de elevar esse piso salarial para 900 euros nos próximos anos.

O sistema de saúde, que já foi exemplar, está sobrecarregado, a ponto de cirurgias e partos serem suspensos. Na Seguridade Social, as filas e as confusões são constantes. Os portugueses mais velhos são, em parte, contra estrangeiros.

Na avaliação do advogado Thiago Huver, sócio da Martins Castro, a lei que cria o visto temporário de trabalho veio em um contexto de diversas políticas públicas do Estado português voltadas para diminuir o “inverno demográfico” (envelhecimento da população) e atrair mais pessoas ao país.

“Hoje, Portugal tem a menor natalidade da Europa, 24% dos habitantes têm mais de 65 anos e os pensionistas são quase 4 milhões”, afirmou. Para ele, esta nova modalidade de visto garantirá maior controle às autoridades sobre as migrações e pode diminuir a ilegalidade de pessoas que entram no país como turista e ficam em busca de trabalho e melhores condições de vida.

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Quem pode pedir o visto de trabalho hoje: candidatos estrangeiros que têm um contrato, promessa ou declaração de trabalho de uma empresa portuguesa estando ainda no seu país de origem;

A aprovação do visto depende da existência de vagas não preenchidas por nacionais ou residentes em Portugal e na União Europeia.

Existe também um controle do contingente global de vagas oferecidas para estrangeiros (um número limitado por região do país), controladas pelo governo.

Tempo de validade – geral: 120 dias, com a permissão de duas entradas em Portugal. Depois, a autorização de residência por 1 ano;

Documentos e regras necessários para solicitação do visto

Promessa de contrato, contrato de trabalho ou declaração de trabalho de empresa portuguesa

Seguro de viagem

Passaporte válido

Comprovação de meios de subsistência

Comprovação de alojamento

Passagens de ida e volta

Visto para procurar trabalho com a nova regra aprovada

A nova autorização permite às pessoas que ainda estejam procurando oportunidades de emprego em Portugal possam fazê-lo estando presente no território nacional português (art. 57-A)

É importante destacar que o visto para aqueles que consigam ser contratados antes de chegar a Portugal ainda existe. O que deixará de existir é o controle do número de vagas para esses vistos (art. 59 – visto para trabalho subordinado)

Portugal cria um tratamento diferenciado e mais benéfico para os nacionais dos países de língua portuguesa tanto no caso do visto para procura de trabalho quanto para o visto de trabalho subordinado.

Os pedidos de vistos poderão ser feitos diretamente nos consulados e nas embaixadas portuguesas, não necessitando mais passar pelo SEF em Portugal.

Os consulados somente podem reprovar o visto no caso de o requerente não reunir os documentos gerais básicos (subsistência, alojamento, passaporte, seguro de viagem) e caso conste alguma restrição de proibição de entrada no SIS (Sistema de Informação de Schengen).

Em teoria, esses benefícios farão com que os vistos tramitem de forma mais rápida

Quem pode solicitar o novo visto

Aqueles que estão em busca de emprego

Os que não têm restrições de entrada em Portugal

Os que tenham documentos básicos, como passaporte válido

Dicas importantes

Tempo de validade dos contratos: 120 dias, prorrogável por mais 60 dias, com permissão de uma entrada em Portugal.

Depois, o beneficiário pode recorrer à autorização de residência por dois anos se houver contrato de trabalho.

Se o requerente não conseguir trabalho no período máximo de 180 dias, terá de retornar ao país de origem. Nesse caso, só poderá aplicar para um novo visto depois de 1 ano da validade da autorização anteriormente concedida.

Documentos exigidos para o visto

Passaporte válido

Comprovação de meios de subsistência

Comprovação de alojamento

Seguro de viagem

Direito ao esquecimento

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