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BENEFÍCIOS: PL propõe garantir 8 policiais e carros oficiais para segurança de ex-governadores

Texto assinado pelo governador em exercício prevê uso de policiais da reserva e afirma que medida não gera novas despesas ao Estado, utilizando cargos já existentes na Casa Militar

Rondoniaovivo
25 de Abril de 2026 às 11:15
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Foto: ILUSTRATIVA

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Um novo Projeto de Lei encaminhado à Assembleia Legislativa de Rondônia propõe alterar as regras de segurança institucional oferecidas a ex-governadores do estado. O documento, assinado em 22 de abril de 2026 pelo governador em exercício, Alexandre Miguel, altera diretrizes da Lei nº 6.284, aprovada em novembro de 2025.
 
De acordo com a nova proposta, fica assegurado aos ex-chefes do executivo estadual o direito de utilizar dois veículos oficiais e um efetivo de oito policiais militares. O texto detalha que a equipe será dividida: seis agentes vão atuar na segurança e apoio pessoal do ex-governador, enquanto outros dois exercerão a função de motoristas. Todos deverão ser lotados na Casa Militar.
 
Um dos pontos que chama a atenção na proposta é a inclusão do parágrafo 3º ao artigo 2º, que autoriza a convocação de policiais da "Reserva Remunerada" para compor a equipe de segurança. Na prática, policiais aposentados poderão ser chamados de volta à ativa especificamente para este fim.
 
Apesar do tamanho da estrutura de pessoal e frota garantida ao final de mandato, a redação do Projeto de Lei argumenta que a medida não trará impacto aos cofres públicos. Segundo o artigo 5º do documento, "não haverá aumento de despesa". 
 
A justificativa do governo é que o atendimento a esses ex-governadores será realizado utilizando Cargos de Direção Superior ou gratificações de representação que já existem na atual estrutura da Casa Militar.
 
O projeto agora seguirá para tramitação e votação entre os deputados estaduais na Assembleia Legislativa.

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