JUDICIALIZAÇÃO: Turismo e Justiça assinam nota técnica sobre remarcações de viagens

Objetivo é ampliar a adesão de empresas do setor turístico na plataforma Consumidor.gov.br e evitar a judicialização

Ministério do turismo

26 de Março de 2020 às 16:22

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JUDICIALIZAÇÃO: Turismo e Justiça assinam nota técnica sobre remarcações de viagens

Foto: Divulgação

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Os ministérios do Turismo e da Justiça e Segurança Pública divulgaram, nesta segunda-feira (23.03), nota técnica conjunta que reforça a adesão de segmentos turísticos na plataforma oficial do governo Consumidor.gov.br. O site viabiliza a mediação entre as empresas e o consumidor em relação aos cancelamentos e remarcações de viagens e eventos causados pela pandemia do novo coronavírus. Clique aqui e confira a nota na íntegra.

O objetivo é mitigar os efeitos já sentidos no setor do turismo, assim como evitar que as demandas sejam judicializadas. O uso da plataforma possibilita a criação de um canal de mediação rápido, pela internet, sem que seja necessário sair de casa. Mais de 80% dos casos foram solucionados por meio do programa, coordenado pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).

Na plataforma é possível negociar, de forma mais efetiva e individualizada, a remarcação de pacotes turísticos, evitando-se o cancelamento e a necessidade de reembolso neste momento. Para os consumidores, a plataforma é um meio seguro de estabelecimento de acordos, uma vez que todas as manifestações ficam registradas por escrito e podem ser acessadas pelo consumidor e pelas empresas, posteriormente.

O ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, destaca que a ferramenta traz segurança jurídica às empresas do setor e ao cidadão, além de ser um meio extremamente eficaz na solução de demandas para ambos os lados “O uso da plataforma oficial do governo federal dá tranquilidade para que os empresários possam remarcar as viagens de seus clientes, e que o cidadão tenha o seu direito assegurado. Essa é mais uma medida que estamos tomando para preservar o setor turístico”, afirmou o ministro.

A nota destaca também os impactos já sentidos por diversos segmentos do turismo no Brasil como a hotelaria, agências de viagem, companhias aéreas, cruzeiros marítimos e empresas organizadoras de eventos. Esses setores, segundo a nota, se apresentaram naturalmente como algumas das mais sensíveis áreas ao cancelamento de contratos e solicitações de reembolso de valores pagos por consumidores nacionais e estrangeiros.

Segundo a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), cerca de 50% dos voos domésticos e mais de 85% das viagens internacionais tiveram redução em relação ao mesmo período do ano passado. A Associação Brasileira de Agências de Viagens (Abav) também divulgou, em nota, o impacto para o setor, que vem enfrentando os cancelamentos de emissão de passagens e vouchers de viagens. A taxa de cancelamento chegou a 90% neste mês.

A Clia Brasil (Associação Brasileira de Cruzeiros Marítimos) anunciou ainda o encurtamento da temporada de cruzeiros no país, modificando a jornada de trabalho dos empregados para home-office e férias coletivas devido ao cancelamento de todos os pacotes contratados e nenhuma nova venda. Já a Abrasel (Associação Brasileira dos Bares e Restaurantes) estima o corte de 3 milhões de empregos nos próximos 30 a 40 dias, por conta da queda no faturamento que chega a 70%. Em alguns restaurantes, o faturamento chegou a zero em apenas dois dias.

AGENDA – Na última quinta-feira (19), o ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, se reuniu com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, para discutir a construção desta nota técnica em conjunto, no intuito de padronizar procedimentos e evitar explosão de ações judiciais com a conscientização do uso, por parte das empresas do setor turístico e dos consumidores, do site.

A PLATAFORMA - O Consumidor.gov.br é um serviço público e gratuito que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução alternativa de conflitos de consumo pela internet. A principal inovação da plataforma está em possibilitar um contato direto entre consumidores e empresas, em um ambiente totalmente público e transparente, dispensada a intervenção do Poder Público na tratativa individual.

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