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Da decisão ainda cabe recurso.
Abordando condutas vedadas, bem como abusos de poder econômico e religioso.
Na oportunidade, comerciantes e consumidores foram alertados que, juridicamente, a compra mediante cartão de crédito é considerada à vista.
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Agora com a abertura do procedimento investigatório, passará a ser submetido ao crivo da legalidade.
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A medida foi adotada pelo Promotor de Justiça João Cláudio de Barros, após denúncia de que estaria ocorrendo oconsumo de bebidas alcoólicas no local, por menores de idade.
A condenação é em primeiro grau, dela cabendo recurso para o TJRO.
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De acordo com o representante dos policiais civis, o ato improbo se deu em um decreto assinado pelo governador e publicado no Diário Oficial no dia 06 de junho de 2016.
A primeira unidade a ser visitada pelos voluntários do projeto será a Escola Estadual John Kennedy.
Aeroporto de Genebra teve segurança reforçada e houve caos aéreo
A decisão foi concedida em ação civil pública, proposta pela Promotoria de Justiça de Cacoal, após a adoção dereiteradas medidas extrajudiciais para que a Câmara promovesse a adequação de seu quadro.
Para quitar o débito ilegal, consta que houve licitação dirigida para esse fim, com a tentativa de supostamente legalizar o débito.
No interior, o cronograma de palestras será definido pela Promotoria de Justiça da Comarca que aderir à campanha.
As palestras nas escolas prosseguirão até o mês de setembro.
O MP pediu ao juízo da Comarca a aplicação de multa pessoal ao prefeito do município no valor de R$1.594.119,21.
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O juízo entendeu que o afastamento de Novaki e Morães, de seus respectivos cargos, era necessário diante de comprovado risco à instrução do processo.
No entanto, a obra só foi executada efetivamente no período entre a segunda quinzena de janeiro e início de fevereiro de 2016, de acordo com depoimentos de servidores da Câmara.
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O atendimento médico e emissão de documentos serão feitos mediante distribuição de senha das 9 às 11h30.
O não acatamento da recomendação poderá implicar a adoção das medidas judiciais cabíveis.
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