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TRAMITA SOB SIGILO: MPE move ação de impugnação de mandato do deputado Rafael Fera
Rafael Fera foi empossado no ano passado após a perda de mandato do ex-deputado José Clemente
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Foto: Divulgação
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O deputado federal Rafael Fera, do Podemos, é alvo de uma Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) movida pela Procuradoria Regional Eleitoral em Rondônia. O processo tramita no Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia e, segundo informações apuradas, está sob sigilo.
Rafael Fera foi empossado no ano passado após a perda de mandato do ex-deputado José Clemente. A ação apresentada pelo Ministério Público Eleitoral pode impactar diretamente a permanência do parlamentar no cargo, caso haja decisão favorável ao pedido.
O deputado informou que recebeu a notificação sobre a ação e que sua defesa está adotando as medidas jurídicas cabíveis. Segundo ele, será apresentado agravo no processo, que tem relatoria da juíza Taís Macedo de Brito no TRE-RO.
Por tramitar sob sigilo, não foram divulgados detalhes sobre os fundamentos específicos da ação.
A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) é um instrumento jurídico previsto na Constituição Federal de 1988, no artigo 14, parágrafos 10 e 11.
Trata-se de uma ação de natureza cível-constitucional, utilizada na esfera da Justiça Eleitoral.
A AIME pode ser proposta para: apurar eventual abuso de poder econômico, corrupção ou fraude durante o processo eleitoral; impedir o exercício de mandato obtido mediante irregularidades; garantir a normalidade e legitimidade das eleições.
Têm legitimidade para propor AIME partidos políticos; coligações; candidatos e Ministério Público.
No caso do deputado Rafael Fera, a ação foi ajuizada pela Procuradoria Regional Eleitoral, órgão do Ministério Público Eleitoral.
O processo segue em tramitação no TRE-RO. Como a ação está sob sigilo, novas informações dependem de manifestação oficial da Justiça Eleitoral ou das partes envolvidas.
Até o momento, não há decisão definitiva sobre o caso.
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