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Promotoria de Ji-Paraná ingressa com ação para garantir direitos de portadores de deficiência
Promotoria de Ji-Paraná ingressa com ação para garantir direitos de portadores de deficiência
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Foto: Divulgação
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A Promotora de Justiça Andréia Teixeira Vicentini Rocha ajuizou Ação Civil Pública para cumprimento de obrigação de fazer, com pedido de liminar, para que a Prefeitura de Ji-Paraná adote medidas para melhorar a acessibilidade de portadores de deficiência. Na ação, a Promotor requer à Justiça que seja determinado que o município de Ji-Paraná, no prazo de 180 dias, proceda as adaptações de acesso de pessoas portadores de deficiência física nos locais onde não existam, fazendo o rebaixamento de guias e sarjetas, identificando local para estacionamento de veículos para os portadores de necessidades especiais nas vias públicas, bem como construção de rampas para a acesso às calçadas, de acordo coma as da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) quanto à acessibilidade.
A Promotor solicita ainda que a prefeitura faça às devidas reformas nos locais onde já foram realizadas obras sem observância das normas técnicas de acessibilidade, também no prazo de 180 dias. E pleiteou a fixação do prazo de 90 dias para que a municipalidade elabore os projetos arquitetônicos e cronogramas físicos de obras necessárias para as adaptações de acesso de pessoas portadoras de deficiência, aos locais como terminais de transporte, parques, teatros, escolas, hospitais, enfim todos os espaços de uso público.
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