O prazo regulamentar vale para empresas que já estão em atividade e, após a confirmação da opção pelo Simples Nacional, tem efeito retroativo ao dia 1º de janeiro de 2024
Contribuinte pagará 50% do débito como entrada e parcelará restante em 48 meses
Ele permite que os contribuintes admitam a existência de débitos, paguem somente o valor principal e desistam de eventuais ações na Justiça
Para preencher a declaração do MEI, é preciso acessar o serviço do DASN-Simei
A não entrega poderá ocasionar multa ao empreendedor
Data para pedir renegociação foi prorrogada quatro vezes
A adesão pode ser feita pelo portal da Receita Federal
Empresas que pediram para entrar ou retornar ao regime do Simples Nacional, mas possuem pendências também podem negociar com a Receita Federal ou PGFN
Sebrae e parceiros apoiam no preenchimento e envio à Receita Federal
Entrega da declaração de microempreendedor também mudou de data
Medida vai beneficiar milhões de pequenos negócios com débitos e que corriam o risco de não conseguirem retornar ao regime de tributação
Os serviços do Banco do Brasil também foram afetados pela ação criminosa
A Transação Tributária oferece diversas alternativas para os pequenos negócios que estão em débito com tributos
Dívidas poderão ser pagas ou renegociadas até 31 de março
Empresas do regime ganham dois meses para regularizarem débitos
Comitê discutirá prazo extra em reunião na próxima semana
Sebrae apoia medida, mas espera que o Congresso Nacional derrube o veto ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (RELP)
Em nota, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional informou que valor de entrada poderá ser parcelado em até oito vezes. Demais parcelas serão cobradas em até 137 meses
O projeto abriria espaço para descontos e parcelamentos de R$ 50 bilhões em dívidas de empresas do Simples e MEIs
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