LEGISLAÇÃO: PL que cria programa de parcelamento de dívidas é derrubada

O Senado e a Câmara derrubaram, na última quinta-feira (10), o veto do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/21, que cria um novo programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive os microempreendedores individuais (MEI). Para a derrubada do veto presidencial eram necessários os votos das duas Casas. A decisão contou com o apoio de 65 senadores (eram necessários 41 votos) e 430 deputados (o mínimo previsto era de 257).  O projeto segue agora para promulgação.

 

O Projeto de Lei criou o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (batizado como RELP). A redução no faturamento ocorrida no período de março a dezembro de 2020, em comparação com o período de março a dezembro de 2019, determinará o percentual da entrada (entre 1% e 12,5% do saldo devedor, sem reduções), bem como os percentuais de redução nos juros e multas de mora (de 65% a 95%) e dos encargos legais (de 75% a 100%). A entrada, sem redução, será dividida em oito parcelas, e o saldo remanescente, com reduções nos juros, multas e encargos, poderá ser dividida em até 180 meses, com parcelas de valor mínimo de R$ 50 (MEI) e de R$ 300 (demais ME e EPP).

 

A adesão ao RELP terá início depois da regulamentação por parte do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), que deverá ocorrer no menor prazo possível, e se estenderá até 29 de abril de 2022. Segundo informações preliminares, o CGSN pretende estender para o mesmo prazo – 29 de abril, o limite para que as microempresas e empresas de pequeno porte que pediram adesão ao Simples Nacional em janeiro de 2022 - e que se encontram com situação pendente por débitos tributários -, regularizem essas pendências, seja por meio do RELP (em fase de promulgação), da transação tributária (cujos editais estão abertos até aquela data), ou outra forma de regularização tributária.

 

Na sessão do Congresso desta quinta, o senador Jorginho Mello (PL-SC), presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, chamou a atenção dos congressistas de que o próprio presidente Bolsonaro defendia que o veto fosse derrubado. No último dia 11 de fevereiro o governo havia editado uma portaria que abria a possibilidade para renegociação de dívidas de empresas do Simples com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mas a medida tinha sido considerada insuficiente.

 

Para o presidente do Sebrae, Carlos Melles, a decisão do Congresso era extremamente necessária. “Sem o RELP ficaria muito difícil para as empresas retornarem para o Simples. O programa vai ajudar milhões de empreendedores que passam por dificuldades intensificadas com a crise do coronavírus e que precisavam desse respiro para recomeçar”, avalia. “As micro e pequenas empresas têm tido um papel fundamental durante a crise pandêmica. Basta lembrar que das 2,7 milhões de novas vagas de empregos criadas no ano passado no país, cerca de 78% foram geradas por pequenos negócios. Nesse sentido, proteger as MPE significa proteger a economia e milhões de trabalhadores e suas famílias”, complementa.

 

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