RÉGUA TORTA: Vereadores aumentaram salário e auxílio, mas chamam jeton do Executivo de abuso

Ou a régua vale para os dois Poderes, ou não vale para nenhum

Assessoria

23 de Abril de 2026 às 09:36

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RÉGUA TORTA: Vereadores aumentaram salário e auxílio, mas chamam jeton do Executivo de abuso

Foto: Reprodução

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Vilhena (RO), abril de 202C

Em vídeo nas redes sociais, o vereador Samir Ali (MDB) classifica como “aumento de despesa” o jeton de R$ 4 mil por reunião previsto no projeto do Conselho de Gestão e Governança do Município (CGGV), encaminhado pelo Executivo via Ofício nº 204/2026. O que a fala não traz à luz é que, entre 2024 e 2025, os próprios vereadores de Vilhena elevaram seus vencimentos duas vezes sem audiência pública, sem consulta à sociedade e, em um dos casos, sem sequer debate em plenário.

O aumento nº 1: o subsídio que vigora desde janeiro de 2025

Na legislatura 2021–2024, a Câmara fixou como lhe permite o art. 2U, VI, da Constituição

os subsídios da legislatura seguinte. Desde janeiro de 2025, cada vereador de Vilhena passou a receber R$ 10.000,00 de subsídio-base, conforme apurado pelo Rondoniaovivo em reportagem publicada em junho de 2025. A fixação é legal, mas ocorreu no âmbito interno da Casa, sem participação do Executivo, sem audiência pública e sem debate social.

Quem votou a favor do aumento? Os próprios beneficiários.

O aumento nº 2: o auxílio-alimentação de R$ 1.400

Em 3 de junho de 2025, a Câmara aprovou o Projeto de Resolução nº C0/2025, concedendo a cada vereador R$ 1.400,00 mensais de auxílio-alimentação valor próximo ao salário mínimo nacional. Placar: 8 a 4. A aprovação ocorreu, segundo a cobertura do Extra de Rondônia, “de forma rápida e sem alarde”, após parecer favorável da CCJR.

Samir Ali votou contra. Mas, derrotada a sua posição, o benefício passou a ser pago a todos os vereadores, inclusive aos que votaram contra. Desde junho de 2025, o parlamentar recebe os R$ 1.400 todos os meses sem ter, publicamente, renunciado ao valor ou devolvido aos cofres da Casa.

Aumento anual da folha da Câmara apenas com o auxílio-alimentação: R$ 218.400,00, incondicionais.

O jeton que ele chama de “abuso”

O CGGV proposto pelo Executivo é órgão consultivo e deliberativo, com duas reuniões ordinárias por mês, composto por prefeito, vice, chefe de gabinete, procurador-geral e secretários de áreas estratégicas. Sua função: articular secretarias, monitorar políticas públicas e deliberar sobre ações estratégicas com ata obrigatória como produto.

Remuneração: R$ 4.000,00 por reunião efetivamente participada, com teto de R$ 8.000/mês. O projeto declara atender à Lei de Responsabilidade Fiscal, com estimativa de impacto e dotação específica.

Ou seja: o jeton só é pago se houver reunião, presença e ata. Diferente do auxílio- alimentação dos vereadores, que é pago todo mês, sem reunião, sem entregável e sem prestação de contas individual.

Sobre legalidade: o TCE-RO, no Documento DM nº 0064/2025-GCFCS.TCE-RO, arquivou denúncia contra o auxílio-alimentação reconhecendo que a medida está “dentro da lei”. Pelo mesmo crivo, o jeton também encontra amparo jurídico.

A pergunta que fica

Quando o aumento é para a Câmara, pode: fixa-se o próprio subsídio sem debate público,

aprova-se auxílio-alimentação em sessão sem alarde, arquiva-se a denúncia no TCE. Quando o mesmo instrumento verba indenizatória é proposto para remunerar secretários que executam política pública, com reunião, ata e teto, vira “abuso” e “aumento de despesa”.

Ao cidadão de Vilhena, que custeia com os mesmos tributos o gabinete do prefeito e o plenário da Câmara, resta a pergunta: por que o que é aceitável quando vai para o bolso do vereador passa a ser inaceitável quando vai para o bolso do secretário que entrega serviço público?

Ou a régua vale para os dois Poderes, ou não vale para nenhum.

Fontes: Ofício nº 204/2026 da Prefeitura de Vilhena; Projeto de Resolução nº 60/2025 da Câmara Municipal; Documento DM nº 0064/2025-GCFCS.TCE-RO; cobertura do Rondoniaovivo, Extra de Rondônia e Folha do Sul Online entre abril de 2025 e abril de 2026. O vereador Samir Ali tem espaço aberto para contraditório.

Direito ao esquecimento

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