Foram detectadas irregularidades no processo de concessão da coleta e descarte de lixo e descumprimento pelo TCE.

Em abril deste ano, a Prefeitura de Porto Velho (RO) divulgou edital de licitação para definir uma empresa para assumir a concessão da coleta, transporte, reciclagem e disposição final de resíduos sólidos no município. O edital foi lançado após o TCE (Tribunal Regional de Contas do Estado) pedir esclarecimentos a respeito do processo e inserir uma serie de determinações que até então não foram cumpridas do valor do investimento - pouco mais de 2 bilhões de reais. 

A licitação está prevista para ocorrer no próximo dia 22 de maio e abrange um período de 20 anos, equivalente ao prazo máximo de duração estimado do aterro sanitário. O projeto inclui coleta seletiva, políticas de educação ambiental, aproveitamento de material reciclável e abrange a sede do município e os distritos porem exclui as cooperativas de catadores instituídas no município. 

O objetivo é selecionar a melhor proposta para contratação da concessão administrativa em forma de PPP (parceria público-privada), um contrato de longo prazo entre uma entidade pública e um agente privado, onde a empresa assume os riscos e responsabilidades de gestão de bens ou serviços públicos. 

Apesar disso, o edital em seu formato atual continua a apresentar diversas irregularidades. Para executar corretamente o tratamento e descarte de resíduos necessita-se de um CTR (Centro de Tratamento de Resíduos). De acordo com o edital, a estrutura servirá por 18 anos, pois os 2 primeiros anos serão necessários para sua construção. Mas para a implantação desta estrutura é custosa, e não foi esclarecido se tais investimentos valem a pena, já que o município já aterro sanitário licenciado, inclusive por ele mesmo. 

Surgem também os questionamentos sobre a possibilidade da prática de crime ambiental, já que a utilização da lixeira municipal resulta em infração contra o Novo Marco do Saneamento, legislação federal que estipula data limite para disposição final de resíduos. Atualmente o destino final do lixo coletado no município é o lixão da Vila Princesa e de Jirau, locais impróprios para descarte e próximos de nascentes de aguas.

A conclusão de um processo licitatório pode durar vários anos, o que agrava a situação e põe em risco o meio ambiente e a população.

PROJETO BÁSICO 

Antes da realização de qualquer licitação, é obrigatória a elaboração de projetos básico e executivo - instrumentos onde são estabelecidos os elementos necessários para a execução de uma obra, ou para a prestação de um serviço.

Esses instrumentos são essenciais, uma vez que se embasam em estudos técnicos que definem a viabilidade técnica de obra ou serviço a ser contratado, possibilitando a avaliação dos custos e a definição de métodos e dos prazos de execução.

Além das irregularidades do edital, o projeto básico da licitação também pode ser posto em dúvida. A Concessionária expressa necessidade de implementar mudanças de curto a longo prazo, sem o Poder Concedente especificar do que se tratam as alterações.

Outro ponto que conduz à nulidade do certame refere-se à ausência de indicação, no edital do certame, da agência reguladora responsável por fiscalizar e acompanhar a execução do contrato. 

Além disso, os valores apresentados no projeto básico para o reordenamento dos lixões da Vila Princesa e Jirau, são apresentados de forma superficial e sem especificar os valores referentes a cada uma das etapas de recuperação, mesmo que apresentados de forma estimada.

Não foram indicadas as localizações das Usinas de Triagem, e estão ausentes as informações sobre as cooperativas destinatárias dos resíduos gerados nos ‘ecopontos’ (contentores de grande dimensão que servem para fazer a coleta seletiva de lixo de várias naturezas) e não estão especificadas as inclusões socioprodutivas, nem a capacitação das associações. 

O município ainda está se responsabilizando pela coleta e destinação final dos resíduos gerados pelas empresas privadas, a população não deve pagar essa conta!

Ademais, os locais para implantação dos ecopontos não estão definidos no projeto, o que impacta diretamente a proposta e as diretrizes de licenciamento ambiental, além de não terem sido indicados prazos para a sua escolha.

Também não foi apresentado, antes do início do certame, a licença prévia dos locais onde serão instalados a CTR, o reordenamento dos resíduos do aterro de Jirau e do Lixão Vila Princesa.

Mais de 100 anos após fundação do município, Porto Velho (RO) continua sem destinar os seus resíduos de forma correta. A cidade, anualmente apontada como uma das piores cidades em saneamento básico, não tem um local adequado para o descarte de resíduos sólidos domiciliares.