INSPEÇÃO: Prefeitura vai avaliar condições de funcionamento da nova rodoviária de PVH

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07 de Janeiro de 2025 às 09:36

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INSPEÇÃO: Prefeitura vai avaliar condições de funcionamento da nova rodoviária de PVH

Foto: Reprodução

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O prefeito de Porto Velho, Léo Moraes, instituiu, através do Decreto Nº 20.745, a criação de um Grupo de Trabalho Extraordinário para avaliar as condições de funcionamento do novo Terminal Rodoviário da cidade, além de verificar a situação do contrato de concessão dos serviços de conservação, manutenção e operação do terminal. A decisão veio após diversas irregularidades terem sido apontadas em inspeções técnicas e decisões do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO).

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Contexto e Justificativas

A recente conclusão da obra do novo terminal rodoviário trouxe à tona a necessidade de verificar as condições estruturais e operacionais antes de sua inauguração. O TCE/RO emitiu decisões determinando que o Executivo Municipal não procedesse com a inauguração do novo terminal devido a irregularidades encontradas em vistorias técnicas. Além disso, o tribunal indicou a necessidade imediata de um processo licitatório para a contratação dos serviços públicos de conservação, manutenção e operação do terminal, devido à ilegalidade na prorrogação da concessão atual.

Objetivos do Grupo de Trabalho

O Grupo de Trabalho, instituído em caráter transitório, terá como principal objetivo:

Verificar as condições de funcionamento do novo Terminal Rodoviário de Porto Velho.

Avaliar a legalidade das emissões de licenças, alvarás de funcionamento e habite-se do terminal.

Analisar as condições estruturais da obra entregue pela empresa contratada, verificando se a finalização está de acordo com o projeto aprovado e o contrato.

Revisar os pagamentos realizados à empresa contratada e identificar possíveis pagamentos pendentes.

Verificar a legalidade do contrato de concessão dos serviços de conservação, manutenção e operação do terminal.

Composição do Grupo de Trabalho

O Grupo de Trabalho será composto por representantes de várias secretarias e órgãos municipais, incluindo:

Secretaria Geral de Governo (SGG)

Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação (SEMOB)

Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Básicos (SEMUSB)

Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo (SEMUR)

Controladoria Geral do Município (CGM)

Procuradoria Geral do Município (PGM)

Cada representante poderá designar comissões técnicas para auxiliar na verificação e apuração dos aspectos jurídicos e operacionais do terminal rodoviário.

Prazo e Relatórios

O prazo inicial para a conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho é de sete dias, podendo ser prorrogado uma única vez. Durante esse período, os representantes das secretarias deverão elaborar relatórios detalhados, precedidos de vistorias técnicas quando necessário. Os órgãos de controle e jurídico deverão emitir pareceres sobre os processos relativos ao terminal, que integrarão os relatórios finais a serem encaminhados à Secretaria Geral de Governo.

Medidas em Caso de Irregularidades

Caso sejam constatadas irregularidades, o Grupo de Trabalho deverá instaurar os procedimentos necessários para a apuração e correção dos problemas identificados, sempre pautados pelos princípios da supremacia do interesse público e da eficiência.

Direito ao esquecimento

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