DIREITO: Jean Oliveira quer concessão de quinquênios e sexta-parte aos servidores de RO

As despesas decorrentes da execução da lei complementar proposta, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessári

Assessoria

09 de Dezembro de 2022 às 09:30

Atualizada em : 09 de Dezembro de 2022 às 09:39

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

DIREITO: Jean Oliveira quer concessão de quinquênios e sexta-parte aos servidores de RO

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

O deputado Jean Oliveira (MDB), apresentou à Assembleia Legislativa, projeto de lei complementar onde determina que o Executivo Estadual aplique a todos os servidores públicos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Estado de Rondônia, o disposto na Lei Complementar Federal no 191, de 8 de março de 2022, no contexto do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), no que se refere à contagem do tempo como período aquisitivo necessário para a concessão de quinquênios, sexta-parte e demais mecanismos equivalentes.

As despesas decorrentes da execução da lei complementar proposta, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Na justificativa de sua proposta o deputado Jean Oliveira disse que: - No contexto da pandemia da COVID-19, a nação viveu momentos de grandes incertezas, com isso, o Governo Federal editou a Lei Complementar n° 173, de 27 de março de 2020, que "estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)". A referida Lei trouxe restrições orçamentárias e financeiras a todos os entes federados, inclusive proibindo até o dia 31 de dezembro de 2021 o pagamento de alguns direitos dos servidores públicos.

Continua: - Ocorre que, passado o tempo, atualmente, em 2022, verificou-se que as previsões negativas e de incerteza quanto ao rumo da economia brasileira não se confirmaram na integralidade, ao menos, não aos cofres públicos do Estado de Rondônia, que teve aumento de arrecadação e de receita no período.

“Observando essa nova realidade, o Poder Executivo Federal aprovou a Lei Complementar n° 191, de 8 de março de 2022, trazendo um novo entendimento quanto a contagem de tempo como período aquisitivo necessário para a concessão de quinquênios e sexta-parte para todos os servidores públicos”, disse o deputado.

“Assim, apresentamos este projeto de lei no sentido de trazer atenção especial à aplicação do direito disposto na LC no 191 em nosso estado, atendendo todos os servidores públicos da administração direta, indireta, autárquica e funcional”, observou Jean Oliveira.

Direito ao esquecimento

Opiniões dos Assinantes (0)

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!