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PROJETO DE LEI: Léo Moraes defende cobertura sem limites para planos de saúde
Para o deputado, decisão do STJ mais a inércia da ANS criaram um vácuo que precisa ser preenchido por meio de regulação parlamentar
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Foto: Divulgação
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Depois de tentar sustar por meio de decreto legislativo o ato da Agência Nacional de Saúde (ANS) que autorizou os planos de saúde privados e seguradoras de assistência à saúde, o deputado federal Léo Moraes (Pode) voltou ao tema e apresentou projeto de lei, desta vez para alterar a Lei dos Planos de Saúde e estabelecer que esses planos deverão cobrir sem limites os procedimentos, medicamentos e eventos prescritos pelos médicos e profissionais da área da saúde.
A proposta apresentada por Léo Moraes amplia o leque de coberturas, incluindo até transplantes e procedimentos de alta complexidade. Paras isso serão editados critérios á serem definidos em norma pela ANS.
Por exemplo: os procedimentos deverão ser indicados por médico e profissionais da área da saúde e deverão também ser reconhecidos pela autoridade sanitária e não tenha sido vedado no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS.
Mais: os procedimentos, medicamentos e eventos indicados não poderão ser negados ou sofrer redução e limitação à cobertura.
Segundo o parlamentar rondoniense, sua proposta tem o objetivo de “reconhecer o caráter obrigatório de atendimento do rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, e a sua urgente necessidade de atualização, que está marcada nas atribuições da ANS, porém a omissão da própria agência em não realizar necessária atualização dos procedimentos, faz com que nova regulamentação seja imposta pelo Congresso Nacional, principalmente por ficar claro e evidente um vácuo regulatório depois que o Superior Tribunal de Justiça – STJ reconheceu que não há obrigatoriedade de atendimento perante os Planos de Saúde daquilo que não está previsto nos regulamentos de saúde suplementar”.
Léo Moraes acrescenta ainda que “diante da realidade e da urgência em se promover o atendimento adequado e intensivo aos milhares de pacientes no País que necessitam de atendimento médico e multiprofissional na área da saúde, e se encontram desassistidos por falta de regulação, é que encontramos no Projeto de Lei uma adequação regulatória extremamente importante, com o objetivo de impor atendimento pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde e pela ANS, do tratamento prescrito pelo médico e pelo profissional de saúde, sem limitação e redução do tratamento correto ao cidadão, que já arca com altos valores das mensalidades dos planos de saúde e não pode ter o seu direito retirado, seja por falta de legislação ou por omissão do Poder Público”.
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