PORTO VELHO: Promulgada a lei de Ellis Regina sobre publicidade de crimes contra crianças e adolescentes

O descumprimento da Lei, previsto no artigo 3, prevê a aplicação de advertência, multa e até interdição do estabelecimento em caso de reincidência

PORTO VELHO: Promulgada a lei de Ellis Regina sobre publicidade de crimes contra crianças e adolescentes

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.​

Foi promulgado esta semana pelo Legislativo Municipal a LEI N° 2.914 DE 07 MARÇO DE 2022 (oriunda do PL nº 4220/2021), de autoria da vereadora Ellis Regina, que autoriza estabelecimentos comerciais a fixarem em locais visíveis, avisos sobre crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penalidades. 
 
O artigo 1 da Lei discrimina como estabelecimentos comerciais hotéis, motéis, casas noturnas, postos de gasolina a beira de BR´s (rodovias federais) e similares, que são locais onde ocorrem a maioria dos casos de prostituição infantil e crimes no país, segundo dados da Polícia Rodoviária Federal e forças de segurança. 
 
O artigo 2 da Lei prevê também o tamanho da placa a ser fixada: 60cm x 70, com o seguinte conteúdo: “Submeter criança e/ou adolescente à prostituição ou a qualquer tipo de exploração sexual é crime. As penas podem variar de 2 a 15 anos de reclusão”. 
 
O descumprimento da Lei, previsto no artigo 3, prevê a aplicação de advertência, multa e até interdição do estabelecimento em caso de reincidência. No atual mapa da PRF, existem 3.651 pontos que podem ser perigosos para meninos e meninas. Eram 2.487 nos anos de 2017 e 2018 - aumento de quase 50%. 
 
“A exploração infantil no Brasil possui dados alarmantes. Para Porto Velho, que está inserida em uma região de fronteira e um entreposto comercial de cargas que vêm do Sudeste do País até os países andinos, a situação é ainda mais delicada”, disse a vereadora.
Direito ao esquecimento

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!

Você é a favor do fim da escala 6x1?
Como você avalia o atendimento da Azul Linhas Aéreas em Rondônia?

* O resultado da enquete não tem caráter científico, é apenas uma pesquisa de opinião pública!

MAIS NOTÍCIAS

Por Editoria

PRIMEIRA PÁGINA

CLASSIFICADOS veja mais

EMPREGOS

PUBLICAÇÕES LEGAIS

DESTAQUES EMPRESARIAIS

EVENTOS