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Foto: Divulgação
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Para a Agência Estadual de Vigilância Sanitária (Agevisa) foram aprovados dois projetos de lei, sendo que um (PL nº 963/13) autorizou o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 2.380.675,00 e outro (PL nº 973/13), a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 800 mil.
O projeto de lei nº 964/13 autorizou o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 12.778.944,00 em favor das unidades orçamentárias: Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária (Seagri); Departamento de Obras e Serviços Públicos (Deosp); Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec); Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar (Funesbom); Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam); e, Procuradoria Geral do Estado (PGE).
Em favor do Departamento de Estradas de Rodagem e Transporte (DER) foi aprovado o projeto de lei nº 965/13 que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional por excesso de arrecadação até o montante de R$ 9.293.004,19. Para a Secretaria de Estado de Assistência Social (SEAS) foi aprovado o projeto de lei nº 966/13, no qual autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por anulação até o montante de R$ 2.685.600,53.
Para o Departamento de Obras e Serviços Públicos (Deosp) também autorizando o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por anulação foi aprovado o projeto de lei nº 967/13, até o montante de R$ 2.104.142,72. Já em favor do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) foi aprovado o projeto de lei nº 968/13 no qual autorizou o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 995.453,05.
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