ENTENDA A PROPOSTA: Senado deve votar PEC da Segurança Pública nesta terça-feira

A proposta também integra os planos do governo Lula de criar um Ministério da Segurança Pública

Rondoniaovivo

03 de Novembro de 2026 às 08:18

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ENTENDA A PROPOSTA: Senado deve votar PEC da Segurança Pública nesta terça-feira

Foto: Divulgação / Agência Senado

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O Senado Federal deve votar nesta terça-feira (3), a partir das 16h, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública.

A proposta pretende reorganizar o sistema de segurança pública brasileiro, ampliar a integração entre União, estados e municípios e estabelecer regras mais rigorosas para integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares.

A matéria foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 14 de outubro e chegou ao plenário com calendário especial de tramitação. A expectativa é que os parlamentares analisem o texto em dois turnos na mesma sessão.

Para ser aprovada, a PEC precisa de pelo menos 49 votos favoráveis em cada turno, o equivalente a três quintos dos 81 senadores.

O que muda com a PEC

Um dos principais pontos da proposta é incluir o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. A medida busca fortalecer a cooperação entre as forças policiais e os governos federal, estaduais e municipais.

A intenção é ampliar o compartilhamento de informações, facilitar operações conjuntas e estabelecer estratégias nacionais de prevenção e combate à criminalidade.

O texto também prevê:

Cumprimento de pena por lideranças de organizações criminosas em presídios de segurança máxima;

Restrições à progressão de regime e a benefícios penais;

Confisco de bens relacionados às atividades criminosas;

Responsabilização de empresas envolvidas com organizações criminosas;

Proteção a denunciantes e seus familiares.

Outra mudança envolve a Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá ampliar sua atuação para o patrulhamento de ferrovias e hidrovias federais.

A proposta também abre caminho para a criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação ostensiva e comunitária e controle externo do Ministério Público.

Maioridade penal provoca divergências

Um dos principais pontos de discordância entre os senadores é a possibilidade de redução da maioridade penal, atualmente estabelecida em 18 anos pela Constituição.

O senador Rogério Marinho (PL-RN) apresentou emenda para permitir a responsabilização criminal a partir dos 16 anos como regra geral e dos 14 anos em situações específicas, como crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.

Já o senador Camilo Santana (PT-CE) defende uma alternativa que prevê a redução da idade penal para 16 anos exclusivamente em casos de crimes hediondos.

O governo federal busca evitar que a discussão provoque alterações no texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Caso o Senado modifique a proposta, ela precisará retornar aos deputados para nova votação.

Governo prevê Ministério da Segurança Pública

A proposta também integra os planos do governo Lula de criar um Ministério da Segurança Pública, separado do atual Ministério da Justiça e Segurança Pública.

A intenção é ampliar a participação do governo federal na coordenação das políticas de enfrentamento à criminalidade e fortalecer a articulação nacional entre as instituições responsáveis pela segurança.

O que acontece depois da votação?

Se o Senado aprovar a PEC sem alterações em relação ao texto recebido da Câmara, a proposta poderá seguir para promulgação pelo Congresso Nacional.

Caso sejam aprovadas mudanças, o texto precisará retornar à Câmara dos Deputados. Por se tratar de uma emenda constitucional, a matéria exige aprovação em dois turnos nas duas Casas, com pelo menos três quintos dos votos em cada votação.

A votação desta terça-feira é uma etapa decisiva da tramitação da proposta, que pretende estabelecer novas bases constitucionais para a organização da segurança pública no Brasil.

Direito ao esquecimento

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