Presidente da Câmara é o principal interessado na cassação do prefeito de Rio Crespo

Da Redação

25 de Maio de 2011 às 19:22

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

Presidente da Câmara é o principal interessado na cassação do prefeito de Rio Crespo

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

A Juíza Elisângela Frota Araújo da Comarca de Ariquemes concedeu medida liminar no mandado de segurança n. 0006069-73.2011.822.0002, proposto pelo prefeito do município de Rio Crespo, Geraldo Nicodemus, o conhecido Júnior do Arroz.

A ação proposta pelos advogados do prefeito, Nelson Canedo e Otávio Viana, visou anulação do processo instaurado na Câmara de vereadores para cassar o mandato do chefe do Executivo.

Os advogados sustentam na ação que o presidente da câmara de vereadores não poderia participar do processo político-administrativo, pois possuía interesse direto na cassação do prefeito, já que é o sucessor natural do chefe do executivo, uma vez que o município não possui vice-prefeito.

Junior do Arroz tinha sido eleito vice-prefeito, mas com a morte da professora Ediane, então prefeita à época, assumiu definitivamente o cargo. Nesses casos, em que não há vice-prefeito, cassado o chefe do executivo, assume naturalmente o presidente da câmara de vereadores.

Ao analisar o pedido liminar, cuja decisão na integra se encontra ao final da matéria, sustentou a juíza que “Entrementes, por outro lado, valoro a procedência do pedido alternativo do impetrante, haja vista ser o Presidente da Câmara de Vereadores de Rio Crespo (impetrado) o substituto natural do Prefeito (impetrante). Assim, à luz do princípio da moralidade pública, razoável que o impetrado, na condição de Presidente da Câmara Municipal, não participe dos demais atos do processo administrativo instaurado contra o impetrante, tampouco votando para compor o quórum de 2/3 quando do julgamento referente à decisão sobre a cassação do mandato do Prefeito Municipal.”

Em razão disso, assim decidiu a juíza: “Posto isso, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR pleiteada, determinando que o impetrado vereador ANTÔNIO LÊNIO MONTALVÃO, Presidente da Câmara de Vereadores de Rio Crespo, não participe dos demais atos processuais e de julgamento do procedimento administrativo 001/2011 instaurado contra o impetrante GERALDO NICODEMUS SANVIDO JÚNIOR, devendo ser convocado suplente se necessário à composição do quórum para julgamento, por estar o impetrado na condição de substituto natural do impetrante.”

Veja a decisão na íntegra:

Número do Processo:	0006069-73.2011.822.0002
Classe:	Mandado de Segurança
Data da Distribuição:	23/05/2011
Requerente(s):	Geraldo Nicodemus Sanvido Júnior
Advogado(s):	Nelson Canedo Motta e outro
Requerido(s):	Presidente da Comissão Processante da Câmara Municipal de Rio Crespo e outro.
Vara:	1ª Vara Cível

Concedida em parte a Medida Liminar (24/05/2011) Decisão 1. Trata-se de pedido de liminar em mandado de segurança no qual o impetrante GERALDO NICODEMUS SANVIDO JUNIOR, Prefeito do Município de Rio Crespo, alega lesão a direito líquido e certo de ser preservada a imparcialidade durante o processo e julgamento do procedimento administrativo 001/2011, instaurado contra si, apontando como autoridades coatoras o Presidente da Câmara daquele Município, vereador ANTÔNIO LÊNIO MONTALVÃO, bem como o Presidente da Comissão Processante, vereador JOALDO GOMES DE CARVALHO.

Em síntese, alega que por manobras de perseguição política do Presidente da Câmara, o qual teria a pretensão de assumir o mandato de Prefeito do Município, houve contra si a ilegal instauração de procedimento administrativo para apuração de infração político-administrativa, sem a observância das diretrizes legais. Pretende o impetrante seja declarado, em sede de liminar, a suspensão do processo político-administrativo nº 001-2011 até ulterior decisão de mérito deste mandado de segurança.

Alternativamente, requer seja determinado que o Presidente da Câmara de Vereadores abstenha-se de participar da votação e dos demais atos referentes a tal procedimento, com a convocação do próximo suplente. Justifica o perigo da demora ao fundamento da iminente sessão para se decidir sobre a cassação do ora impetrante, porque para ontem já marcada a instrução do processo. Com a inicial estão os seguintes documentos: divulgação do resultado das eleições municipais de 2008, notícias jornalísticas, cópia do procedimento 001-2001 e do Decreto-Lei 201-67. É o breve relato.

Decido. 2. Para a concessão de liminar, imperativo verificar-se a existência da relevância de fundamento contido na inicial para que se suspenda o ato que lhe deu motivo, bem como que fique demonstrada a ineficácia da medida, caso seja deferida ao final (art.7º, inciso III, da Lei 12.016, de 07/08/2009). Não vislumbro, porém, nessa fase de cognição sumária, a inequívoca fumaça do bom direito invocado, consistente em suspender o trâmite do processo administrativo, porque este decorreu de notícia apresentada por cidadão, também servidor público, Sr. Maclaene Rodrigues do Prado, acerca da suposta contratação irregular de servidor para a Secretaria Municipal de Saúde, sendo que ao impetrante, a partir dos documentos juntados, há demonstração do respeito ao contraditório. Ademais, nos moldes do artigo 5º do Decreto-lei 201/1967, compete à Câmara de Vereadores as providências iniciais de instauração de comissão processante para apurar os fatos.

E nesse capítulo, constato que a Comissão processante foi constituída pelo voto da maioria dos presentes, sendo escolhidos o Presidente e o Relator (inciso II do artigo 5º do Decreto-Lei 201-1967), inexistindo na demanda provas pré-constituídas de manobras de perseguição política contra o impetrante, no sentido de que o procedimento foi exclusivamente instaurado para viabilizar a cassação do mandato do impetrante. Entrementes, por outro lado, valoro a procedência do pedido alternativo do impetrante, haja vista ser o Presidente da Câmara de Vereadores de Rio Crespo (impetrado) o substituto natural do Prefeito (impetrante). Assim, à luz do princípio da moralidade pública, razoável que o impetrado, na condição de Presidente da Câmara Municipal, não participe dos demais atos do processo administrativo instaurado contra o impetrante, tampouco votando para compor o quórum de 2/3 quando do julgamento referente à decisão sobre a cassação do mandato do Prefeito Municipal.

A propósito, esse o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa do acórdão proferido no RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2005/0192184-0, Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 19/11/2009, DJe 27/11/2009, colaciono: CONSTITUCIONAL. PREFEITO. CASSAÇÃO. INTEGRANTE DA COMISSÃO IMPEDIDO. VOTO DETERMINANTE. DEVIDO PROCESSO LEGAL, LEGALIDADE E MORALIDADE COMPROMETIDOS.

1. O documento de fls. 91/95 demonstra que o Presidente da Câmara, Sr. Aurimar Terço Oliveira, integrou a formação do quorum exigido por lei para o impeachment do recorrente.

2. Ocorre que, como sustentado por esta Turma quando do deferimento da liminar na MC 8.571/AM em sede de agravo regimental - que buscava atribuir efeito suspensivo ao presente recurso ordinário -, era evidente a impossibilidade de permitir sua participação no procedimento, haja vista tratar-se de interessado no afastamento do recorrente do cargo de Prefeito.

3. A participação do Presidente da Câmara foi sobremaneira determinante que, se afastada, não teria sido atingido o quorum qualificado exigido (pela Constituição da República, por simetria) para a cassação.

4. Evidente, portanto, a violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, da legalidade e da moralidade. 5. Recurso ordinário em mandado de segurança provido. 3. Posto isso, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR pleiteada, determinando que o impetrado vereador ANTÔNIO LÊNIO MONTALVÃO, Presidente da Câmara de Vereadores de Rio Crespo, não participe dos demais atos processuais e de julgamento do procedimento administrativo 001/2011 instaurado contra o impetrante GERALDO NICODEMUS SANVIDO JÚNIOR, devendo ser convocado suplente se necessário à composição do quórum para julgamento, por estar o impetrado na condição de substituto natural do impetrante.

Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras, para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei 12.016, de 07/08/2009). Após, vista ao Ministério Público para parecer no prazo improrrogável de 10 (dez) dias (art.12 da Lei 12.016, de 07/08/2009).

Com ou sem o parecer do Ministério Público, conclusos os autos para sentença. Intimem-se, com urgência. Cumpra-se. Oportunamente providencie-se o lançamento desta decisão no SAP, porque no momento o sistema encontra-se indisponível . SIRVA COMO MANDADO. Ariquemes, 24 de maio de 2011, às 8h30min. [1]Ariquemes

-[1]RO

, [1]terça-feira, 24 de maio de 2011

. [1]Elisângela Frota Araújo

[1]Juíza Substituta

Direito ao esquecimento

Opiniões dos Assinantes (0)

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!