Sueli Aragão é condenada a ressarcir dinheiro ao Estado por improbidade administrativa e perde cargo público

Da Redação

07 de Maio de 2008 às 10:03

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Sueli Aragão é condenada a ressarcir dinheiro ao Estado por improbidade administrativa e perde cargo público

Foto: Divulgação

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O juiz substituto Wanderley Jose Cardoso, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Cacoal, condenou a prefeita daquele município, Sueli Aragão (PMDB), a pagar a quantia de R$ 116.177,43 a título de ressarcimento integral do dano causado ao Estado de Rondônia, como incursa na conduta de improbidade administrativa. Sueli Aragão também foi condenada à perda da função pública , suspensão dos direitos políticos por cinco anos e proibição de contratar com o poder público ou de receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de cinco anos. Cabem recursos contra a decisão. O CASO O Ministério Público do Estado propôs ação civil pública para reparação de dano por ato de improbidade administrativa contra Sueli Aragão alegando, em síntese, que a prefeita, quando no exercício do cargo de deputada estadual, contratou servidores para o seu gabinete, mas esses funcionários prestavam serviços na Associação José Ronaldo Aragão, entidade beneficente que leva o nome do ex-senador Ronaldo Aragão, já falecido. Aragão era marido de Suely. Segundo o MP, apesar dos servidores terem recebido remuneração pela Assembléia Legislativa de Rondônia, não trabalhavam neste órgão, mas sim em instituição privada, o que fere a lei de improbidade administrativa (lei n. 8.429/92). O Ministério Público afirmou ainda que foi feito pagamento de forma irregular aos servidores Elvira R. Santos, Maria Pereira, Alcebíades Vargas, Geuzenilda Silva Lima e Ronnie Anderson Higa, no total de r$116.177,43 (cento e dezesseis mil e cento e setenta e sete reais e quarenta e três centavos). Na sua defesa, Suely Aragão sustentou que nunca determinou aos servidores da Assembléia Legislativa que prestassem qualquer tipo de serviço à fundação J. R. Aragão, sendo que quem o fez foi por ação voluntária, como colaborador. As investigações realizadas pelo Ministério Público tiveram origem com a reclamação trabalhista ajuizada por Elvira Rodrigues dos Santos, em desfavor da Associação Beneficente J. R. Aragão. Nesta reclamação ficou demonstrado que Elvira sempre trabalhou na referida associação e nunca na Assembléia Legislativa Estadual, mas todos os seus "salários" foram pagos pelo Estado, como se ela fosse servidora do gabinete de Suely Aragão. O primeiro mandato de Sueli como deputada estadual foi entre 01 de janeiro de 1994 e 31 de dezembro de 1998, sendo reeleita para o mandato seguinte, o qual exerceu por apenas dois anos, pois foi eleita prefeita da cidade de Cacoal no ano de 2000. Os atos de improbidade teriam ocorrido no primeiro mandato. No decorrer do processo, várias testemunhas e pessoas envolvidas foram interrogadas em juízo e no MP. O médico Alcebíades Vargas afirmou no Ministério Público que, a partir de 1994, até 1998, o trabalho que desenvolvia na associação beneficente foi remunerado pela Assembléia Legislativa, complementando que nunca trabalhou no poder legislativo . Em seu depoimento judicial ratificou a sua declaração anterior, acrescentando apenas que prestou alguns serviços de assessoramento na Assembléia, como orientador. Finalizou dizendo que não tinha gabinete no órgão legislativo. O odontólogo Ronnie Higa, no seu depoimento perante o Ministério Público, afirmou que, em 1992, foi contratado pela associação beneficente , mas que, posteriormente, passou a receber a sua remuneração pelo gabinete da então deputada Sueli Aragão. Por derradeiro, confirmou que continuava, na época de seu depoimento, a trabalhar para a associação beneficente e a receber valores constantes no contracheque da Assembléia Legislativa.

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