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MPE entra com ação para cassar o mandato de 28 vereadores de Rondônia

MPE entra com ação para cassar o mandato de 28 vereadores de Rondônia

Da Redação
03 de Janeiro de 2008 às 10:20
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MPE entra com ação para cassar o mandato de 28 vereadores de Rondônia

Foto: Divulgação

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A Procuradoria Regional Eleitoral em Rondônia irá entrar com 28 representações contra vereadores de todo o estado, denunciando-os por infidelidade partidária. De acordo com a Resolução do TSE 22.610/07 a ação do MPE seria possível caso os partidos ou os suplentes não impetrassem com as representações. A lista dos infiéis não foi divulgada pelo MPE. Segundo nota divulgada, a decisão foi tomada com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal de que o mandato pertence ao partido e não aos eleitos. A Resolução aplica-se às trocas de partido sem justa causa ocorridas após 16 de outubro de 2007, para os eleitos no sistema majoritário ( prefeitos, senadores e governadores), e após 27 de março de 2007, para os eleitos pelo sistema proporcional ( vereadores, deputados estaduais e deputados federais). *VEJA TAMBÉM * MP alerta sobre direitos do consumidor em caso de recall para veículos * OAB de Espigão acompanha movimentação de garimpeiros vindos da reserva Roosevelt
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