LEI MARIA DA PENHA: Câmara aprova projeto que facilita divórcio de vítima de violência doméstica

A matéria agora segue para sanção presidencial

O LIVRE

04 de Outubro de 2019 às 15:00

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LEI MARIA DA PENHA: Câmara aprova projeto que facilita divórcio de vítima de violência doméstica

Foto: Divulgação

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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (3) uma proposta que altera a Lei Maria da Penha para facilitar o processo de separação das vítimas de violência doméstica.

Segundo o texto, o juiz responsável pela ação de violência doméstica também poderá decretar o divórcio ou a dissolução da união estável a pedido da vítima.

A matéria agora segue para sanção presidencial.

A proposta também garante às vítimas de violência o direito à assistência jurídica. Caso a situação de violência comece após o pedido de divórcio ou dissolução da união estável, a ação terá preferência no juízo onde estiver em tramitação.

Prioridade

O texto altera o Código de Processo Civil para dar prioridade à tramitação das ações em que a parte seja vítima de violência doméstica em toda a justiça cível.

A mudança vale para as ações de separação e para pedidos de reparação.

O texto aprovado também determina que o juiz e a autoridade policial deverão informar a vítima sobre eventual ajuizamento de pedidos de separação. E, se for o caso, o juiz tem 48 horas para encaminhá-la às defensorias públicas para que solicite o divórcio.

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