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MP expede recomendação para regulamentar utilização de espaços públicos em eventos privados

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Da Redação
29 de Abril de 2013 às 16:59
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MP expede recomendação para regulamentar utilização de espaços públicos em eventos privados

Foto: Divulgação

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O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Urbanismo, expediu recomendação ao município de Porto Velho para que não permita, conceda ou autorize a utilização e interdição indevida de vias urbanas, que possam causar descaracterização, degradação e privatização de bens públicos de uso comum, em favor de determinados grupos de pessoas ou empresas, limitando assim a população em geral de usufruir de seus direitos.
A recomendação foi emitida pelo Promotor de Justiça Aluildo de Oliveira Leite devido à necessidade de implementação de medidas para a garantir a locomoção segura e acessível de todos os moradores da cidade. A medida também considera a possibilidade de terceiros requererem licença para realização de eventos e festas, de natureza particular, em vias públicas, com a cobrança de ingressos dos participantes, auferindo lucros, em prejuízos aos direitos coletivos.
A recomendação tem aplicabilidade imediata e, em caso de descumprimento, o Ministério Público adotará as medidas judiciais cabíveis.
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