DINHEIRO DAS BETS: Câmara aprova PEC da Segurança Pública e texto segue agora para o Senado

De acordo com o texto aprovado, os fundos receberão reforço financeiro com 30% da arrecadação proveniente da taxação das chamadas 'bets', as plataformas de apostas online

Rondoniaovivo

05 de Março de 2026 às 09:59

Atualizada em : 05 de Março de 2026 às 14:33

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DINHEIRO DAS BETS: Câmara aprova PEC da Segurança Pública e texto segue agora para o Senado

Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

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A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou, em dois turnos nesta quarta-feira (4), a Proposta de Emenda à Constituição que reestrutura a política de segurança pública no país. Com a votação concluída, o texto segue para análise do Senado Federal do Brasil.

A proposta, enviada ao Congresso pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em abril do ano passado, estabelece mudanças no sistema de segurança e amplia a integração entre as forças policiais. Um dos principais pontos do projeto é dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), além de incluir na Constituição o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional.

De acordo com o texto aprovado, os fundos receberão reforço financeiro com 30% da arrecadação proveniente da taxação das chamadas “bets”, as plataformas de apostas online. Os recursos também ficam protegidos de contingenciamentos e bloqueios orçamentários, em modelo semelhante ao aplicado às áreas de saúde e educação.

A tramitação foi marcada por resistência de setores da oposição e de governadores, que temiam perda de autonomia dos estados na condução da segurança pública. Para superar o impasse, o relator Mendonça Filho retirou do parecer um trecho que previa a redução da maioridade penal.

A retirada ocorreu após articulação com o presidente da Câmara, Hugo Motta, que anunciou que o tema será discutido separadamente em outra proposta de emenda constitucional. A mudança destravou a votação e garantiu apoio da base governista.

O texto também estabelece restrições à progressão de regime para líderes de organizações criminosas. Segundo o relator, a medida busca ajustar a resposta do Estado a crimes considerados de alto impacto social.

Outro ponto que gerou debate foi a inclusão de dispositivo que permite ao Congresso sustar atos normativos do Poder Executivo, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público que ultrapassem limites legais. O Partido Socialismo e Liberdade criticou a inclusão e votou contra o texto, classificando o trecho como um “jabuti”.

Antes de chegar ao plenário, a proposta havia sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, mas estava parada em comissão especial. A análise direta no plenário foi autorizada pela presidência da Casa para acelerar a tramitação.

Veja o texto na íntegra: