CEREJEIRAS: MPRO garante na Justiça continuidade de processo de concessão de água e esgoto

Rondoniaovivo

06 de Fevereiro de 2026 às 10:08

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

CEREJEIRAS: MPRO garante na Justiça continuidade de processo de concessão de água e esgoto

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

0 pessoas reagiram a isso.

O Ministério Público de Rondônia (MPRO) obteve decisão favorável no Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) que assegura a continuidade do processo de concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município de Cerejeiras.

O Tribunal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo procurador-geral de Justiça, Alexandre Jésus de Queiroz Santiago, e declarou inconstitucional o Decreto Legislativo nº 128/2024, editado pela Câmara de Vereadores de Cerejeiras. Com a decisão, o decreto foi invalidado por incompatibilidade com a Constituição Estadual.

Entenda o caso

O Decreto Legislativo nº 128/2024 havia suspendido atos relacionados ao Processo Administrativo nº 393/2021, conduzido pela Prefeitura de Cerejeiras, que trata da concessão dos serviços públicos de água e esgoto no município.

Na ação, o MPRO sustentou que a Câmara Municipal não possui competência constitucional para interromper processos licitatórios ou administrativos de responsabilidade do Poder Executivo. Conforme a Constituição, o Legislativo só pode sustar atos do Executivo em situações específicas, como abuso do poder regulamentar, o que não foi identificado no caso analisado.

Segundo o Ministério Público, decisões sobre concessão de serviços públicos essenciais, como saneamento básico, são atribuições administrativas da Prefeitura, e a interferência do Legislativo configura violação ao princípio da separação dos poderes.

Decisão do Tribunal de Justiça

O relator da ação, desembargador Osny Claro, acolheu os argumentos apresentados pelo MPRO e concluiu que a Câmara de Vereadores extrapolou suas atribuições ao utilizar decreto legislativo para suspender atos administrativos do Executivo municipal.

Por unanimidade, os desembargadores entenderam que a análise da legalidade de processos administrativos e licitações é competência do Poder Judiciário, não do Poder Legislativo. Com isso, o Decreto Legislativo nº 128/2024 foi declarado inconstitucional com efeitos retroativos, sendo considerado inválido desde sua edição.

Atuação do Ministério Público

A atuação do MPRO teve início na comarca de Cerejeiras, após o promotor de Justiça Ivo Alex Tavares Stocco identificar indícios de inconstitucionalidade na norma e encaminhar representação ao Procurador-Geral de Justiça para adoção das medidas cabíveis.

Com a decisão do TJRO, o processo administrativo para concessão dos serviços de água e esgoto em Cerejeiras pode ter continuidade, seguindo os trâmites legais estabelecidos pela administração municipal.

Direito ao esquecimento

Comentários Facebook

Os comentários são responsabilidades de seus autores via perfil do Facebook. Não reflete necessariamente a opinião do Rondoniaovivo.com

Aos leitores, ler com atenção

Este site acompanha casos policiais. Todos os conduzidos são tratados como suspeitos e é presumida sua inocência até que se prove o contrário. Recomenda-se ao leitor critério ao analisar as reportagens.

Enquetes Rondoniaovivo.com

Você acha que o Brasil vai ser hexa nesta Copa do Mundo?

Sim, vai virar hexa

Não, vai perder de novo

Não sei

* O resultado da enquete não tem caráter científico, é apenas uma pesquisa de opinião pública!