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PENALIDADES: Ex-prefeito de Castanheiras deve devolver R$ 67 mil após condenação
Condenação por improbidade prevê ressarcimento, suspensão dos direitos políticos e proibição de contrato com Poder Público
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Foto: Reprodução da internet
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Um ex-prefeito municipal de Castanheiras enfrentou uma condenação por práticas de improbidade administrativa e foi ordenado a restituir R$ 67 mil aos cofres municipais.
O Ministério Público de Rondônia instaurou uma ação contra o ex-prefeito após identificar irregularidades na Prestação de Contas Anual, ao término de seu mandato em 2016.
As investigações revelaram que o ex-administrador municipal estava ciente do montante disponível e mesmo assim contraiu dívidas para o governo local que não poderiam ser honradas durante seu mandato.
Além disso, foi constatada a inconsistência de dados nos demonstrativos contábeis, não condizentes com as informações enviadas ao Tribunal de Contas.
O Ministério Público de Rondônia argumentou que tais condutas violam diversas leis de responsabilidade pública, incluindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como os princípios da administração pública e caracterizam improbidade administrativa.
A sentença determinou que o ex-prefeito reembolse a quantia de R$ 67 mil aos cofres municipais e também impôs a suspensão de seus direitos políticos, proibição de contratar com o Poder Público, e de receber benefícios, incentivos fiscais ou créditos pelo período de cinco anos.
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