PISO SALARIAL: Prefeita se recusa a cumprir lei e ignora decisão judicial

 

Sheila Mosso (PL), prefeita do município de Chupinguaia, tem se negado a cumprir uma decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia e deve responder por improbidade administrativa em ação que será movida pelo Sindsul (Sindicato dos Servidores Municipais do Cone Sul de Rondônia).

 

A chefe do Poder Executivo daquele município simplesmente tem se recusado a pagar aos ACS (Agentes Comunitário de Saúde) e, ACE (Agentes de Combates às Endemias), o novo piso salarial das categorias, aprovado através da Lei Federal 12.994/14 que fixa o valor em dois salários mínimos.

 

O que mais intriga nesse caso é o fato de que o dinheiro enviado pela União para pagamento dessas categorias, já está na conta da prefeitura de Chupinguaia.

 

Depois de ter enviado ofício, ainda no mês de maio, assim que foi aprovada a Emenda Constitucional 120202, a administração tomou ciência na citação da sentença em primeiro grau e, pela terceira vez, na teor do acórdão do TJ, a diretoria do Sindsul foi até o gabinete de Sheila, que não quis firmar compromisso em cumprir a decisão.

 

A assessoria jurídica do Sindicato irá encaminhar o caso ao Ministério Público para instauração de procedimento de improbidade administrativa, já que a mandatária se nega a executar um Lei Federal e deixa de cumprir uma decisão judicial.

 

“Sempre prezamos pelo bom andamento das partes, sindicato, servidores e administração, mas deixar de cumprir uma decisão judicial, sendo que isso não tiraria um real sequer dos cofres, é quase uma má vontade. Iremos agir com certeza”, falou o presidente do Sindsul, Wanderley Ricardo Campos Torres.