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CONCESSÃO SUSPEITA: TCE investiga prorrogação dos serviços de administração da rodoviária de Porto Velho
Processo no Tribunal de Contas do Estado apura possível irregularidade no ato que prorrogou por 10 anos os serviços
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Foto: TCE investiga legalidade do ato que prorroga por 10 anos a administração da rodoviária de Porto Velho / Divulgação;TCE-RO
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O pedido de prorrogação de prazo da concessão dos serviços do Terminal Rodoviário de Porto Velho é alvo de investigação pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO). O motivo é por possíveis irregularidades na Lei Municipal nº 3.129/2023, que autoriza essa prorrogação, contrariando uma decisão anterior do Tribunal. O prefeito Hildon Chaves (PSDB) foi intimado a explicar a decisão que estende por mais 10 anos a concessão da administração rodoviária. A justificativa da investigação é a busca da garantia da transparência e legalidade nos processos de concessão pública.
No processo nº 00802/24-TCE/RO, o Conselheiro Valdivino Crispim de Souza aponta questionamentos que precisam ser esclarecidos pela prefeitura sobre a legalidade dos atos. Além do prefeito Hildon Chaves, o Conselheiro ordenou notificações do caso ao Ministério Público de Contas (MPC) e a Ouvidoria do Tribunal de Contas para tomem ciência das investigações. O ato foi publicado no Diário Oficial do TCE nº3111, de 8 de julho de 2024, onde a decisão monocrática aparece nas páginas 28 a 34. O prefeito terá prazo para responder aos questionamentos em tese no processo.
O TCE-RO vai apurar se a prorrogação da concessão por 10 anos, referente ao contrato 054/2021/GJ/DER-RO, está em conformidade com a lei que concede esse serviço a terceiros. O exame detalhado do processo será feito pela Secretaria Geral de Controle Externo do TCE-RO que tomará as medidas necessárias para esclarecer o caso.
As ações administrativas ficarão por conta do Departamento do Pleno do TCE-RO deve adotar todas as ações necessárias e legais para garantir o cumprimento da decisão. Os questionamentos levantados pelo TCE-RO devem ser respondidos pelo prefeito Hildon Chaves que por ser o responsável direto pela gestão do Município de Porto Velho.
Caso dos resíduos
A concessão da gestão do Terminal Rodoviário não é o único ato da administração municipal que gera suspeita no TCE-RO. Há poucos dias, o Tribunal abriu investigação para apurar o contrato de gestão de resíduos sólidos (lixo) da cidade de Porto Velho. O TCE apontou dezenas de irregularidades na contratação e a licitação do serviço virou uma confusão jurídica. Multa foi estabelecida ao prefeito e secretário da pasta e está em decurso de prazo de recurso.
Veja a decisão completa no Diário Oficial do TCE:
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