CONCESSÃO SUSPEITA: TCE investiga prorrogação dos serviços de administração da rodoviária de Porto Velho

O pedido de prorrogação de prazo da concessão dos serviços do Terminal Rodoviário de Porto Velho é alvo de investigação pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO).  O motivo é por possíveis irregularidades na Lei Municipal nº 3.129/2023, que autoriza essa prorrogação, contrariando uma decisão anterior do Tribunal. O prefeito Hildon Chaves (PSDB) foi intimado a explicar a decisão que estende por mais 10 anos a concessão da administração rodoviária. A justificativa da investigação é a busca da garantia da transparência e legalidade nos processos de concessão pública.

No processo nº 00802/24-TCE/RO, o Conselheiro Valdivino Crispim de Souza aponta questionamentos que precisam ser esclarecidos pela prefeitura sobre a legalidade dos atos. Além do prefeito Hildon Chaves, o Conselheiro ordenou notificações do caso ao Ministério Público de Contas (MPC) e a Ouvidoria do Tribunal de Contas para tomem ciência das investigações. O ato foi publicado no Diário Oficial do TCE nº3111, de 8 de julho de 2024, onde a decisão monocrática aparece nas páginas 28 a 34. O prefeito terá prazo para responder aos questionamentos em tese no processo.

O TCE-RO vai apurar se a prorrogação da concessão por 10 anos, referente ao contrato 054/2021/GJ/DER-RO, está em conformidade com a lei que concede esse serviço a terceiros. O exame detalhado do processo será feito pela Secretaria Geral de Controle Externo do TCE-RO que tomará as medidas necessárias para esclarecer o caso.

As ações administrativas ficarão por conta do Departamento do Pleno do TCE-RO deve adotar todas as ações necessárias e legais para garantir o cumprimento da decisão. Os questionamentos levantados pelo TCE-RO devem ser respondidos pelo prefeito Hildon Chaves que por ser o responsável direto pela gestão do Município de Porto Velho.

Caso dos resíduos

A concessão da gestão do Terminal Rodoviário não é o único ato da administração municipal que gera suspeita no TCE-RO. Há poucos dias, o Tribunal abriu investigação para apurar o contrato de gestão de resíduos sólidos (lixo) da cidade de Porto Velho.  O TCE apontou dezenas de irregularidades na contratação e a licitação do serviço virou uma confusão jurídica. Multa foi estabelecida ao prefeito e secretário da pasta e está em decurso de prazo de recurso.

Veja a decisão completa no Diário Oficial do TCE: