SAÚDE: PGE emite parecer favorável à prorrogação do auxílio Covid-19

Com base na vigência do Decreto de Pandemia (Decreto mº 24.887/2020, que declarou Estado de Calamidade no Estado), a Procuradoria Geral do Estado opinou favoravelmente à Casa Civil sobre a prorrogação da gratificação conhecida por “Auxílio Covid” aos servidores da saúde que atuam nos hospitais estaduais que no combate e tratamento da infecção. 

 

O Parecer foi emitido pelo Procurador-Geral Dr. Maxwel Mota de Andrade em resposta a questionamento feito pela Diretoria Técnica Legislativa da Casa Civil. A vigência do Decreto 1.913/2022, que previa o pagamento da gratificação, expirou dia 30 de setembro, mas poderá ser renovado sem problemas, pois o Estado ainda não declarou o fim da pandemia. 

 

No Parecer, o Procurador Geral recomendou ao Chefe do Executivo estadual, que se informe junto aos órgãos técnicos da área SESAU e AGEVISA, e outros órgãos que julgar necessários, se ainda há motivos subsistentes e circunstâncias que justificam a manutenção do estado de calamidade pública e ainda, se há disponibilidade financeira-orçamentária para a continuidade do pagamento da despesa. 

 

A informação foi confirmada no início da tarde desta sexta-feira 28.10 pela Presidente do SINDSAUDE/RO, Célia Campos. Segundo a presidente, o pagamento da gratificação está garantido até 31 de dezembro de 2022; e o auxílio referente ao mês de outubro, será pago em folha suplementar até o dia 10/11/22 “O servidor da saúde pode ficar despreocupado que a gratificação está garantida até o final do ano”, disse a presidente.