REPERCUSSÃO: Entidades afirmam que Governo de RO quer legalizar crime em áreas de preservação

Elas se referem ao Projeto de Lei 080/20 que está para ser votado na ALE-RO e pretende mudar os limites de áreas de preservação

Rondoniaovivo - Ivan Frazão

05 de Dezembro de 2020 às 10:15

Atualizada em : 06 de Dezembro de 2020 às 09:12

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REPERCUSSÃO: Entidades afirmam que Governo de RO quer legalizar crime em áreas de preservação

Foto: Divulgação

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O Projeto de Lei 080/20, proposto pelo governador Marcos Rocha, à Assembleia Legislativa de Rondônia, está sendo bombardeado de críticas por vários setores da sociedade rondoniense e nacional.

O texto altera os limites da Reserva Extrativista Jaci-Paraná e do Parque Estadual de Guajará-Mirim para regularizar invasões. Essas terras são públicas, que foram invadidas e hoje abrigam mais de 120 mil cabeças de gado.

Uma nota pública foi elaborada e assinada por várias entidades da sociedade civil condenando a ação do Governo Estadual que, segundo esses setores, quer desafetar mais de 160 mil hectares nas duas unidades de conservação.

Esse projeto de lei, afirmam, irá disponibilizar para madeireiros e grileiros uma área rica em fauna, madeira e minérios. Além disso, ameaça também a sobrevivência de grupos indígenas como: Uru-eu-wau-wau, Karipuna, Igarapé Lage, Igarapé Ribeirão, Karitiana e os povos que estão em isolamento voluntário na região.

O temor é que a derubada da floresta estimule ainda mais a entrada da criação de gado em outras áreas preservadas de RO

Crime compensa

Para Ivaneide Cardoso, da Associação Kanindé, que atua na defesa de povos indígenas em Rondônia, o Governo de Rondônia deveria retirar os grileiros da área e que quem for beneficiário da reforma agrária deve ser assentado em locais para esse fim.

“Se for invasor de boa-fé deve ser indenizado pelo governo, devido as benfeitorias, mas também deve pagar pelo desmatamento e queimadas ilegais feitas sem autorização. Não se pode permitir que crime ambiental seja tratado como se não existisse. Pois se o Governo for desafetar a área para legalizar a grilagem vai passar a mensagem que o crime compensa e colocar em perigo todas as demais reservas do Estado”, alertou.

O ambientalista Paulo Bonavigo, da Associação Ecológica Guaporé (Ecoporé), avalia como preocupante a atitude do Estado e da Assembleia em propor a diminuição de uma reserva extrativista e de um parque estadual, visando desafetar áreas, frutos de invasão, para regularização.

“Isso pode gerar um aumento de novas invasões, uma vez que passa uma mensagem que o crime cometido a anos atrás, o de invasão de terras públicas, pode ser regularizado no futuro. Ainda mais sabendo que os Extrativistas que eram os verdadeiros beneficiários da criação da Resex Jaci-Paraná, foram expulsos de forma violenta de suas colocações”, disse Paulo.

A Ecoporé alerta também sobre o fato de que existem grupos organizados nas proximidades do Parque Estadual de Guajará-mirim, aguardando um momento propício para retomarem o processo de invasão, que já foi combatido pela Sedam em anos anteriores.

“Porém, o Estado tem que manter continuamente o efetivo de fiscalização e policiamento no interior do parque, consumindo um alto custo de recursos materiais, humanos e financeiros. Tudo por causa da ameaça constante de invasores”, declarou.

O Conselho Indigenista Missionário(CIMI) que atua com povos indígenas na Amazônia e em outras partes do Brasil, também vê com preocupação o projeto de lei que está para ser votado na ALE-RO.

Para a entidade, o argumento usado pelo Governo Estadual é fraco e revela um outro lado da atual gestão estadual.

“A flexibilização da legislação ambiental, com a desafetacão da resex Jaci Paraná e e do Parque Estadual Guajará Mirim, com a justificativa de que estas áreas já estão degradadas e existe uma ocupação, com a criação de mais 130 mil cabeça de gado, que movimenta a economia do estado, demonstra a ineficácia dos órgãos de ação e controle, em combater a grilagem de unidades protegidas, ocasionando uma forte pressão nas terras indígenas karipuna, karitiana, uru eu wau wau, Igarapé Lages, Igarapé Ribeirão e os pivos isolados, que vive neste mosaico de áreas protegidas”, finalizaram.

Direito ao esquecimento

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