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Contribuinte pode solicitar ressarcimento de taxa de iluminação pública

A decisão foi comemorada pela comunidade portovelhense que reclamava dos valores pagos mensalmente. A OAB/RO era um dos órgãos que recebiam essas denuncias, motivo que levou a ação do pedido de nulidade da taxa.

RONDONIAOVIVO
23 de Março de 2017 às 10:56
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Contribuinte pode solicitar ressarcimento de taxa de iluminação pública

Foto: Divulgação

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Após a decisão da justiça que suspendeu o pagamento da taxa de iluminação pública em Porto Velho através da ação promovida pela Comissão de Direito Tributário da OAB em Rondônia, os contribuintes poderão solicitar na Justiça o ressarcimento desse tributo pago nos últimos cinco anos.

Para dar entrada com pedido na justiça, basta o cidadão juntar os boletos de pagamentos e procurar um advogado,defensor público. De acordo com advogados da OAB/RO muito dificilmente essa lei será revogada, uma vez que a iluminação é responsabilidade do ente público e regida por jurisprudência do STF.

A decisão foi comemorada pela comunidade portovelhense que reclamava dos valores pagos mensalmente. A OAB/RO era um dos órgãos que recebiam essas denuncias, motivo que levou a ação do pedido de nulidade da taxa.

A prefeitura de Porto Velho tem um prazo de 15 dias para recorrer da decisão, porém, enquanto a situação não se resolve a taxa não pode mais ser cobrada.

VEJA MAIS;

OAB derruba taxa de iluminação pública cobrada pelo município de Porto Velho

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