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MP firma TAC com Municípios de Novo Horizonte e São Miguel sobre contratações na Saúde e Educação

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Da Redação
15 de Junho de 2012 às 10:42
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MP firma TAC com Municípios de Novo Horizonte e São Miguel sobre contratações na Saúde e Educação

Foto: Divulgação

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O Ministério Público de Rondônia, por meio das Promotorias de Justiça de Nova Brasilândia do Oeste e São Miguel do Guaporé, celebraram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os Municípios de Novo Horizonte do Oeste e São Miguel do Guaporé, a fim de viabilizar a contratação de profissionais para a prestação de serviços públicos essenciais nas áreas de saúde e educação.
 
De acordo com os Promotores de Justiça Tiago Lopes Nunes e Laíla de Oliveira Cunha, os termos de ajustamento de conduta foram celebrados para viabilizar a prestação de serviços públicos municipais da mais alta relevância, através da contratação de profissionais por meio de processo seletivo simplificado, uma vez que não há tempo hábil para a realização de concurso público.
 
Igualmente, em respeito à norma constitucional que prevê que a investidura em cargos públicos deve se dar por meio de concurso, os Poderes Executivos dos Municípios de Novo Horizonte do Oeste e São Miguel do Guaporé se comprometeram a lançar edital de concurso público para prover os cargos que serão ofertados no processo seletivo simplificado no prazo máximo de 90 dias.
Direito ao esquecimento
Você acha que o Brasil vai ser hexa nesta Copa do Mundo?
Na sua opinião, qual é o melhor balneário de Porto Velho?

* O resultado da enquete não tem caráter científico, é apenas uma pesquisa de opinião pública!

tags : Rondoniaovivo , Notícia

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