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DPE garante posse a candidata aprovada em concurso público para auxiliar de farmácia

DPE garante posse a candidata aprovada em concurso público para auxiliar de farmácia

Da Redação

30 de Março de 2012 às 14:01

Foto: Divulgação

A Defensoria Pública do Estado (DPE), por meio do núcleo da Cidadania que funciona no Shopping Cidadão, garantiu, através de Mandado de Segurança, a posse de Thaynara Reipert Fagundes no cargo de auxiliar de farmácia, após aprovação no concurso público realizado pelo Governo do Estado para preenchimento de vagas nessa área. Thaynara ficou em primeiro lugar no certame.
A Secretaria da Administração do Estado (Sead) exigia, baseado no edital, que ela apresentasse o registro no Conselho de Farmácia para que fosse efetivada no cargo, o que vai de encontro ao que determina a Lei Federal nº 3820/60, que regulamenta a profissão de farmacêutico. Essa legislação não inclui o cargo de auxiliar de farmácia.
As normativas do próprio Conselho de classe não exige o registro para quem desenvolve atividades nessa área. O defensor público Sérgio Muniz, coordenador do núcleo da Cidadania, alegou que não há como exigir registro de classe sem previsão legal. Ele afirmou ainda que as pessoas aprovadas no concurso que se sentirem prejudicadas mediante a decisão da Sead, podem recorrer à Defensoria Pública para garantir a posse.
Sérgio Muniz destacou também que os cursos de auxiliar e técnico em farmácia são ministrados por estabelecimentos não reconhecidos pelo Ministério da Educação, portanto sem condições de serem registrados nesse órgão federal.
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