Ministério Público firma acordo para organizar serviços funerários em Nova Mamoré

Ministério Público firma acordo para organizar serviços funerários em Nova Mamoré

Ministério Público firma acordo para organizar serviços funerários em Nova Mamoré

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.​

O Ministério Público de Rondônia firmou termo de ajustamento de conduta com o município de Nova Mamoré para organizar os serviços funerários. O TAC foi firmado em razão de ter chegado ao conhecimento do MP que no hospital de Nova Mamoré ocorrem verdadeiras disputas por serviços de sepultamento e abordagem à família na porta da unidade, o que levantou a instauração de um procedimento investigatório.

O TAC foi proposto pela Promotora de Justiça Luciana Nicolau de Almeida, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Guajará-Mirim e assinado pelo prefeito e secretário municipal de Saúde de Nova Mamoré e representantes das Funerárias.

Pelo acordo, as funerárias ficam proibidas de designarem empregados ou representantes para permanecerem no interior do hospital e unidades de saúde do município, visando a captação de clientes, de forma a não influenciarem na liberdade de escolha na contratação de serviços funerários.

A permanência nas unidades de saúde será permitida apenas para funerária plantonista no lugar designado para remoção dos corpos. As funerárias poderão requerer aos responsáveis pelos hospitais e unidades de saúde, públicas e particulares, que coloquem em local visível, seus telefones e endereços, tudo em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor.

Foi definida também a escala de plantão das funerárias, que será confeccionada trimestralmente pela Secretaria Municipal de Saúde. O descumprimento de qualquer das cláusulas do termo sujeitará os signatários a pagamento de multa, no valor de dois salários mínimos, atualizado na forma de débitos judiciais e ensejará o ajuizamento de ação de execução de título executivo extrajudicial, cuja multa será revertida para o fundo especial de reparação de interesses difusos lesados.

Direito ao esquecimento

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!

Na sua opinião, qual companhia aérea que atende Rondônia presta o pior serviço?
Você ainda lê jornal impresso?

* O resultado da enquete não tem caráter científico, é apenas uma pesquisa de opinião pública!

MAIS NOTÍCIAS

Como Jogar Fortune Tiger

Por Editoria

PRIMEIRA PÁGINA

CLASSIFICADOS veja mais

EMPREGOS

PUBLICAÇÕES LEGAIS

DESTAQUES EMPRESARIAIS

EVENTOS