Aberração Legislativa – Por Valdemir Caldas

Da Redação

19 de Maio de 2009 às 15:07

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Aberração Legislativa – Por Valdemir Caldas

Foto: Divulgação

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O plenário da Assembléia Legislativa de Rondônia, no pleno uso e gozo de seus direitos constitucionais, precisa impedir que se deem foros de constitucionalidade a uma aberração legislativa, em tramitação naquela Casa.

Refiro-me à proposta esdrúxula do deputado Tiziu Jidalias, que transfere para o Estado a responsabilidade pela administração dos distritos, numa manifestação explícita de desrespeito à Constituição Federal, que atribui aos municípios a competência para criar, organizar e suprimir distritos.

Na semana passada, porém, a ALE realizou uma audiência pública para discutir o assunto. Foram convidados, dentre outras personalidades, prefeitos, vereadores, administradores distritais e a população em geral.

Autor do malsinado projeto, Tiziu foi o primeiro deputado a falar. Quem esperava ouvir dele uma justificativa convincente, calcada em instrumentos jurídicos sólidos, decepcionou-se.

Diante de uma mesa repleta de frutas regionais, o parlamentar danou-se a discorrer sobre a importância de cada um dos cinqüenta e cinco distritos na produção de gêneros alimentícios, sem ater-se à legalidade da proposição.

Convidada que foi para participar da solenidade, a Câmara Municipal de Porto Velho marcou presença. Por precaução, o presidente da Casa, vereador José Hermínio Coelho, levou um representante da procuradoria.

Entretanto, o ponto alto da tal audiência não foi a discussão do projeto, como era lícito esperar, nem a salada de frutas do deputado Tiziu, mas, sim, os impropérios distribuídos pelos parlamentares Miguel Sena e Valter Araújo. O advogado da Câmara de Porto Velho foi quem mais “apanhou”.

Mas ele não teria sido a única vítima da língua ferina de Sena e Araújo. Na sessão plenária de segunda-feira (18), além do presidente Hermínio Coelho, os vereadores Pastor Delso Moreira, Ramiro Negreiro, Zequinha Araújo, Jurandir Bengala e José Wildes, protestaram contra a maneira deselegante com que foram tratados na ALE, principalmente pelo deputado Araújo.

Araújo teria ficado irritado quando um vereador da capital disse que o serviço de instalação e fornecimento de água aos moradores dos distritos é de competência da CAERD, órgão do governo do estado. Foi o bastante para que o irmão deputado perdesse o equilíbrio e o admoestasse, em tom de motejo.

O plenário da ALE não pode fazer ouvido de marcador (porque admitir ignorância seria passar atestado) ao preceito exarado no art. 30 da Constituição Federal e aprovar esse monstrengo legislativo, simplesmente para satisfazer interesses politiqueiros, que em nada se coadunam com as legítimas aspirações sociais, além de representar uma afronta inominável ao nosso ordenamento jurídico.

Direito ao esquecimento

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