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Nota Oficial do Governo do Estado de Rondônia
Nota Oficial do Governo do Estado de Rondônia
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Foto: Divulgação
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Em resposta à notícia divulgada nos veículos de comunicação à respeito de 13 computadores, 12 monitores, 1 impressora, 18 cadeiras e 10 no-breaks, além de teclados, mouses e cabos de energia e conexão com plaquetas de identificação da Secretaria de Planejamento e Gestão - SEPLAN apreendidos em uma “lan house” em Ji-Paraná nesta terça-feira após denúncia, o Governo do Estado de Rondônia vem à público esclarecer que:
1 – Os equipamentos estavam instalados e funcionando desde o mês de maio de 2008 de forma irregular em estabelecimento comercial no município de Ji-Paraná, segundo declaração do responsável, senhor Nildo da Silva Lucena, conforme consta no boletim de ocorrência policial n° 46830900339/2009.
2 – Os computadores, cadeiras, no-breaks e demais equipamentos apreendidos foram adquiridos pela ONG Núcleo de Articulação e Fomento ao Associativismo Coração de Rondônia – NAFA, do município de Ji-Paraná, conforme convênio N° 221/2006, de 20/12/2006, no valor de R$ 66.016,00, firmado legalmente com o Governo do Estado de Rondônia para a compra de equipamentos de informática destinados a atender a população carente com aulas diárias de computação gratuitamente, conforme projeto básico formulado pela própria entidade, assinado pelo responsável, senhor Oribe Alves Júnior, solicitando o convênio.
3 – A Secretaria de Planejamento e Gestão instaurou processo interno para cancelamento do referido convênio, uma vez que a destinação dos equipamentos diferiu do que foi acordado (aulas gratuitas de informática), o que fere a legislação vigente.
4 – Os responsáveis pelo Núcleo de Articulação e Fomento ao Associativismo Coração de Rondônia - NAFA serão acionados judicialmente pelo Governo do Estado de Rondônia, através da Procuradoria Geral do Estado, para ressarcimento aos cofres públicos dos valores empenhados, e responderão pelos crimes de apropriação indébita e uso de equipamento público em benefício particular, conforme preconiza a lei.
5 – O Governo do Estado preza pelo irrestrito cumprimento da Lei e espera o mesmo dos cidadãos e entidades com as quais mantém convênio, e pede que a população continue vigilante no bom uso dos bens públicos, denunciando eventuais irregularidades para que as providências cabíveis sejam tomadas rapidamente e os responsáveis respondam pelos seus atos.
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