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MP e prefeito de Itapuã assinam TAC que proíbe contratação de parentes
MP e prefeito de Itapuã assinam TAC que proíbe contratação de parentes
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Foto: Divulgação
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O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio do Promotor de Justiça João Francisco Afonso, firmou na segunda-feira (13) um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta com o prefeito de Itapuã do Oeste, Robson Oliveira de Mello, proibindo a contratação de parentes para cargos comissionados no âmbito do Executivo Municipal.
O prefeito firmou compromisso de efetuar até o próximo dia 30 de novembro a exoneração de eventuais parentes que ocupem cargos comissionados ou de função gratificada que sejam cônjuges ou companheiros ou ainda que detenham relação de parentesco consangüíneo ou por afinidade, em linha colateral, até o terceiro grau com prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, chefes de gabinete e procurador-geral do município.
De acordo com o Termo de Compromisso, o prefeito se comprometeu a remeter à Promotoria de Justiça, dez dias após o término do prazo, cópia de todos os atos de exoneração e rescisão contratual, bem como declaração de todos os servidores ocupantes de cargos comissionados ou funções gratificadas esclarecendo se possuem ou não parentesco consangüíneo, em linha reta ou colateral, ou afim, até o terceiro grau de qualquer das pessoas ocupantes dos cargos de prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, chefe de gabinete, procurador-geral ou de cargos de direção, chefia ou assessoramento.
O prefeito Robson Oliveira de Mello reconhece que o descumprimento do acordo configura a prática comumente denominada de “Nepotismo”, por violar os princípios constitucionais da Igualdade, da Impessoalidade, da Moralidade e da Eficiência, norteadores da Administração Pública e de seus respectivos gestores.
O descumprimento sem justificativa razoável do acordo implicará na cominação de multa pessoal diária no valor de R$ 2 mil para cada situação de descumprimento verificada, sem prejuízo da tomada de outras providências legais cabíveis.
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