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Multas aplicadas por descumprimento à MP das Bebidas Alcoólicas poderão ser extintas
Multas aplicadas por descumprimento à MP das Bebidas Alcoólicas poderão ser extintas
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Foto: Divulgação
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O senador Francisco Dornelles (PP/RJ), relator da Medida Provisória nº 415/2008 que trata da venda de bebidas alcoólicas às margens de rodovias federais, deverá acolher proposta do senador Expedito Júnior (PR/RO) para cancelar todas as multas aplicadas durante a vigência da medida. Em abril, Expedito Júnior apresentou o Projeto de Lei de nº 162/2008 para cancelar essas multas previstas na MP.
Se a sugestão for mesmo acolhida, Expedito Júnior abrirá mão do projeto de lei de sua autoria sobre o assunto. Dornelles poderá apresentar emenda no texto inicial, uma vez que a Câmara dos Deputados votou a matéria, mas não previu o cancelamento das multas. “Ora, se o próprio projeto de lei de conversão que estamos agora apreciando já não prevê mais a proibição da comercialização de bebidas alcoólicas nas áreas urbanas das rodovias federais, não faz sentido manter as multas que também tenham sido aplicadas”, justificou Expedito Júnior.
O senador citou as críticas que a MP recebeu: a primeira, em incumbir a Polícia Rodoviária Federal de fiscalizar bares e restaurantes; a segunda, à possibilidade de se criar uma massa de desempregados, em bares e restaurantes situados às margens de rodovias federais, em áreas urbanas. Expedito Júnior citou que nos trechos urbanos das rodovias federais é comum ocorrer a concentração de estabelecimentos comerciais do ramo de alimentação e diversão noturna. “Em muitas cidades, como a minha querida Porto Velho, este fenômeno é tão intenso que propicia a formação de verdadeiros pólos de diversão noturna, com a presença marcante da população local”, comentou.
MILITARES
Expedito Júnior voltou a cobrar o aumento dos policiais militares dos ex-territórios em conjunto com a medida provisória que reajusta o soldo dos militares do Distrito Federal. “Percebo que há uma má vontade de se votar o aumento dos servidores militares e incluindo aí também o aumento dos servidores militares dos ex-territórios. Tudo que é para Rondônia é complicado, tudo que é para um ex-território, como o Estado que represento é difícil conseguir”, reclamou o senador.
O parlamentar citou ainda a questão da dívida do Beron, cuja suspensão foi aprovada no plenário do Senado, mas não foi atendida pelo Governo Federal. Outra crítica foi em relação à PEC da Transposição, que aguarda inclusão na pauta de votações do plenário da Câmara dos Deputados.
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