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BOLSONARISTAS: Juíza manda apurar uso de crianças em ato e cortar energia de acampamento
Na sentença, a magistrada ainda afirmou que se o CMA cedeu energia, o comandante deve pagar a conta
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Foto: Divulgação
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A Juíza Federal titular da 1ª Vara do Tribunal Regional Federal no AM, Jaiza Maria Pinto Fraxe, determinou que a prefeitura de Manaus, ao Governo do Estado e Governo Federal que adotem providências providências imediatas para a cessar ilegalidades na ocupação antidemocrática que ocorre em frente ao Comando Militar da Amazônia (CMA). A medida foi tomada após um pedido do Ministério Público Federal(MPF).
A magistrada apontou em sua decisão que o furto de energia é uma das ilegalidades cometidas, “o primeiro excesso é quanto ao uso suspeito de energia elétrica. O livre direito de manifestação não implica a que o povo brasileiro pague a conta de energia elétrica. Circulam livremente na internet as fotos de dezenas de aparelhos celulares sendo carregados em ‘réguas’ cuja fonte de energia só possui duas alternativas: ou vem de dentro do Comando do CMA ou é retirada ilegalmente (furtada) dos postes públicos.
Em ambos os casos, cabe a imediata interrupção de dano incalculável ao patrimônio público. Na hipótese da energia ter sido cedida por sua excelência o Comandante do CMA, caberá a ele custear a despesa decorrente da sua autorização”. O fato é que quem quiser energia elétrica para carregar celulares, computadores, aparelhos eletrônicos, cafeterias, ventiladores, deve pagar por ela e não está autorizado pela Justiça Federal a furtar o bem essencial.
A juíza também apontou a gravidade da permanência de menores nesses acampamentos, “no momento, a manifestação mencionada na exordial não se encontra compatível com as leis e a Constituição pois comete as ilegalidades […]. Um dos mais graves pontos de ilegalidade é a situação das pessoas em desenvolvimento (menores de idade), que estão em situação de rua quando possuem lares. Todo menor em situação de rua deve ter atenção urgente e compatível com o Estatuto da Criança e do Adolescente, podendo ocorrer prisão em flagrante delito por quem utiliza crianças para fins criminosos. Naquilo que houver conexão com jurisdição federal, avaliarei a situação em inspeção judicial e determinarei a prisão em flagrante de quem se enquadrar na hipótese.”
E, arremata expondo: “[Determino aos réus que adotem IMEDIATAMENTE as suas obrigações legais para fazer cessar COM URGÊNCIA as ilegalidades descritas na presente decisão, ficando expressamente consignado que realizarei inspeções judiciais em estado de plantão, a fim de verificar se existe furto de energia elétrica ou permanece algum fornecimento gracioso (quem estiver distribuindo a energia pagará pelo ato), se permanece a interrupção do direito de ir e vir, se permanece o barulho ensurdecedor que prejudica a saúde de pessoas PCDs, idosos, crianças e se perdura (e quem são os responsáveis) a exposição de pessoas em desenvolvimento (crianças e adolescentes) a riscos graves de suas situações como atuais moradores de ruas.”
O documento ainda apontou a interrupção da circulação de veículos e do direito de ir e vir , devido “uma aglomeração de veículos em várias faixas, impedindo a circulação (inclusive da magistrada)”.
O Governo Amazonas e a União Federal deverão tomar as providências para dispersão do ato antidemocrático em frente ao Comando Militar, até 12 horas, desde o prazo de recebimento da decisão. Caso haja atraso, haverá multa de R$ 1 milhão e pelas horas seguintes de atraso, R$ 100 mil por cada hora.
A juíza Jaiza ainda destacou que irá até o local do ato para realizar inspeções judiciais para apurar se a decisão foi cumprida.
Os manifestantes, que estão em frente ao Comando Militar da Amazônia (CMA) desde o dia 2 de novembro, declararam não aceitar o resultado das urnas — que registraram o desejo da maioria dos brasileiros. Eles defendem um golpe por meio de intervenção militar no governo — uma afronta à constituição do Brasil e à democracia.
O petista Luiz Inácio Lula da Silva foi eleito presidente pela terceira vez em 30 de outubro. Ele venceu Jair Bolsonaro (PL), atual presidente e que disputava a reeleição. O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, afirmou que o resultado das urnas é incontestável. O Ministério da Defesa entregou ao TSE o relatório que a pasta fez sobre o sistema eleitoral sem apontar fraude.
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