COBRANÇAS: Criação de unidades de conservação deixa produtores rurais de RO preocupados

Entidades ligadas ao agronegócio apoiam revisão de decretos que criam as UCs

Assessoria

18 de Setembro de 2023 às 11:31

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COBRANÇAS: Criação de unidades de conservação deixa produtores rurais de RO preocupados

Foto: Assessoria

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Responsável por uma contribuição expressiva no Produto Interno Bruto (PIB) e na geração, direta e indireta, de emprego e renda no Estado de Rondônia, o setor produtivo está diante da maior ameaça à sua existência nos últimos anos.

O temor que hoje assombra o agronegócio e a economia de todo um estado começou a ser criado ainda no ano de 2018, quando o Governo Estadual da época publicou, da noite para o dia, a criação de 11 Unidades de Conservação (UCs) em Rondônia.

A primeira argumentação contrária do setor é de que os decretos de criação não observaram os critérios técnicos legais exigidos, como a realização de audiências públicas e indenizações de famílias que, há anos, vivem e produzem nestas regiões.

O capricho teve uma resposta à altura: a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero). Intitulada de “CPI das Reservas”, a comissão busca, justamente, investigar a criação das 11 unidades.

MANIFESTO

A “CPI das Reservas” ganhou, rapidamente, o apoio de Entidades Representativas do Setor Produtivo do Agronegócio Rondoniense que, juntas, criaram o “Movimento Rondônia Sustentável”. O grupo tornou público, nos últimos meses, o “Manifesto Segurança Jurídica - Apoio à CPI das Reservas”.

No documento, as entidades questionam, com base em dados mais recentes e na legislação vigente, a criação arbitrária das unidades. Entre os argumentos sólidos estão: a ausência de questionamentos e consultas públicas à sociedade, o que poderia configurar violação ao princípio da transparência; ausência de indenizações às famílias que produzem, há anos, dentro das áreas; além da ausência de estudos de impactos sociais, ambientais e econômicos que são exigidos em lei.

Em determinado trecho do manifesto, o movimento questiona:

[...] Um Estado que possui mais de 60% do seu território preservado precisa reduzir sua área de ocupação para ser sustentável?

Ambientalmente, Rondônia precisa criar unidades de conservação para buscar ganhos financeiros e valorização de produtos e produtores pelo que têm preservado?

A quem beneficia a criação de UC em áreas ocupadas por rondonienses? [...]

SOLUÇÕES

Além de solicitar esclarecimentos acerca da legalidade dos decretos, o movimento pede que o Governo do Estado anule ou altere a criação das 11 unidades de conservação.

As entidades também encaminharam apelos aos senadores da República. Entre as soluções propostas está a votação, em regime de urgência, da “Manutenção do Marco Temporal” para a demarcação de terras indígenas.

A argumentação é de que o setor agropecuário em Rondônia, bem como em todo Brasil, precisa de segurança jurídica para planejar e investir no setor agropecuário de forma sustentável.

Outras propostas envolvem: a regulamentação da função social da terra; o restabelecimento da reintegração de posse; a regularização fundiária, demarcação de quilombo; e a restauração do equilíbrio dos Poderes.

Em outro manifesto endereçado aos senadores, as entidades concluem: “Ressaltamos que essas pautas são cruciais para manutenção de pautas da família, para manutenção e o crescimento do país, contribuindo para a estabilidade econômica e o bem-estar de nossos cidadãos”.

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