PCDS: Aprovada lei de deputada que ratifica laudo permanente

Texto do PL foi aprovado pelos deputados da Assembleia Legislativa de Rondônia

assessoria

13 de Dezembro de 2024 às 21:00

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PCDS: Aprovada lei de deputada que ratifica laudo permanente

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Foi aprovado na última sessão extraordinária da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero), nesta quarta-feira (11), o Projeto de Lei Ordinária (PLO 425/2024), que busca garantir validade permanente para laudos médicos que atestem deficiências irreversíveis, como Transtorno do Espectro Autista (TEA), e condições físicas, mentais e intelectuais permanentes.

A iniciativa, proposta pela deputada estadual Cláudia de Jesus (PT), visa alterar a Lei nº 5.077/2021, ampliando os direitos das pessoas com deficiência.

"A grande dificuldade que pessoas ou suas famílias enfrentam no dia a dia com a busca por laudos novos e atualizados para manter benefícios que lhes tragam melhor qualidade de vida e assegurem direitos é inaceitável", destacou a deputada.

A proposta busca desburocratizar processos, beneficiando tanto o poder público, ao reduzir a demanda por renovação de laudos, quanto os cidadãos, que frequentemente enfrentam dificuldades financeiras e logísticas para obter novos documentos. O projeto de lei que agora segue para sanção do governador Marcos Rocha (União Brasil).

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