VEREADORA: Lei de Ellis Regina entra na luta pela proteção e segurança dos animais

A vereadora Ellis Regina (Podemos) protocolou há uma semana na Câmara Municipal de Porto Velho o Projeto de Lei 4442/2023, que proíbe atividades esportivas por meio de apostas, seja por meio digital, virtual ou presencial. 

 

A Lei é autorizativa e caberá ao Município dar cumprimento a ela, comunicando os estabelecimentos que fazem uso desse tipo de atividade que cessem os eventos esportivos em até 180 dias a partir da data da publicação da regra. 

 

A lei prevê ainda autuação das autoridades municipais junto aos estabelecimentos que desrespeitaram a legislação, com advertência, multa por reincidência até a suspensão do alvará de funcionamento. 

 

Segundo a vereadora, os jogos de azar, por si só já é uma anomalia, ainda mais utilizando animais.  “É uma prática abjeta que ensina valores incompatíveis com os dias de hoje, onde animais são submetidos a maus tratos e a práticas extenuantes que não guardam nenhuma relação positiva com o desporto ou como forma saudável de se ganhar a vida”, comentou. 

 

Atualmente, o projeto tramita nas comissões temáticas permanentes da Câmara Municipal aguardando parecer antes de entrar na pauta de votação.