A Secretaria do Patrimônio da União (SPU), vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, autorizou a cessão de uso do Complexo da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré à Prefeitura de Porto Velho por 20 anos, prorrogáveis por igual período.
A medida foi oficializada pela Portaria SPU/MGI nº 8.181, publicada no Diário Oficial da União em 5 de outubro de 2026.
O imóvel, localizado na avenida Farquar, região central da capital, pertence à União e compreende uma área de terreno de 101,7 mil metros quadrados, com 11,1 mil metros quadrados de benfeitorias.
O patrimônio está avaliado em R$ 39,5 milhões.
A cessão estabelece como finalidade a preservação, revitalização, manutenção e conservação do complexo ferroviário, incluindo obras de restauração, recuperação, reforma, acessibilidade, modernização e implantação de estruturas compatíveis com a proteção do patrimônio histórico.
Pela portaria, a prefeitura terá 24 meses, contados a partir da assinatura do contrato de cessão, para instalar o empreendimento. A autorização também prevê a implantação de novas estruturas, inclusive portuárias, com melhorias nas condições urbanísticas e ambientais do espaço e valorização cultural.
CONTRAPARTIDA E RESPONSABILIDADES
A utilização do imóvel prevê retribuição anual de R$ 643.982,41, equivalente a R$ 53.665,20 mensais, com atualização anual pelo IPCA. O pagamento poderá ocorrer em dinheiro, por meio de obras e serviços de engenharia ou em formato misto.
As intervenções que representem benefícios patrimoniais efetivos e comprovados para a União poderão ser contabilizadas como contrapartidas, desde que aprovadas e fiscalizadas pela SPU.
A prefeitura também poderá alugar ou arrendar partes do complexo que não estejam sendo utilizadas diretamente, desde que a destinação seja compatível com a finalidade pública estabelecida. Eventuais receitas deverão ser integralmente aplicadas na manutenção, conservação e revitalização do patrimônio.
A portaria ainda determina o pagamento pelo período de ocupação anterior à nova cessão, iniciado em 29 de abril de 2024. O valor estabelecido é de R$ 16.391,58 por mês, com possibilidade de parcelamento em até 60 prestações.
PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO
Todas as intervenções deverão respeitar a legislação de proteção histórica e cultural, além de obter as autorizações e os licenciamentos necessários.
O descumprimento das obrigações ou a utilização do espaço para finalidade diferente poderá provocar a rescisão da cessão e o retorno do imóvel ao patrimônio da União.
Com a medida, a Prefeitura de Porto Velho passa a ter autorização para administrar o complexo dentro das condições estabelecidas pela União, assumindo responsabilidades pela conservação e revitalização de um dos principais patrimônios históricos e culturais de Rondônia.
Para o presidente da Associação dos Ferroviários da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré (Asfemm), George Telles, essa cessão de uso para o Município é uma antiga reivindicação que corrige problemas anteriores no contrato de utilização do espaço.
Conforme Telles, a Asfemm protocolou em 2023 no Tribunal de Contas da União (TCU), o requerimento pedindo essas mudanças, sendo definitivamente atendida, dando maior segurança jurídica para os investimentos que possam garantir a manutenção e preservação da memória da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré.