CAMPANHA: Projeto da vereadora Ellis Regina torna permanente a campanha sobre a importunação sexual

A vereadora Ellis Regina (Podemos) protocolou nesta segunda-feira 07.11 nas Comissões Permanentes da Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 4407/2022, que autoriza a realização de uma campanha de conscientização contra a importunação sexual no município de Porto Velho.

A lei prevê a instituição de uma comissão para a elaboração da parte criativa da campanha, a ser formada em sua maioria por mulheres, e estabelece os locais por onde haverá a publicidade de material educativo, como transporte público, repartições municipais, e locais de grande movimentação.

No material a ser elaborado na campanha educativa deverá constar os direitos da vítima, as penalidades previstas em lei, e telefone de autoridades para auxílio das vítimas. Nas diretrizes da campanha estão a conscientização e combate a esse tipo de crime e incentivo às vítimas para que denunciem.

O CRIME

Importunação sexual já foi considerada uma contravenção, mas desde 2018 é crime e inclui até mesmo a divulgação de cena de estupro, sexo, nudez ou pornografia, sem permissão da vítima, por qualquer meio, inclusive de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática, quer por fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual, prevendo pena de 1 a 5 anos.

"Infelizmente é um crime muito comum que é perpetrado contra as mulheres, seja no coletivo, seja em seu local de trabalho e até mesmo pelas redes sociais, e aplicativos modernos, que são utilizados de forma indevida seja por vingança, chantagem ou mau caratismo. É um crime comum que está em plena ascensão e que precisamos dar uma resposta à sociedade", disse a vereadora.

Segundo pesquisas do Disque 180, somente no ano passado foram registradas mais de 52 mil denúncias no primeiro semestre do ano passado. "Importunação sexual” significa qualquer prática de cunho sexual realizada sem o consentimento da vítima e é considerado pela legislação como crimes contra a liberdade sexual.