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É LEI: Carros com recall pendente não podem ser licenciados; saiba como consultar

Emissão do documento só será liberada após o proprietário atender ao chamado de recall; veja se o seu está em dia

Jornal do Carro
24 de Janeiro de 2025 às 09:11
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É LEI: Carros com recall pendente não podem ser licenciados; saiba como consultar

Foto: Ilustrativa/ Reprodução da Internet

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Se o seu carro tem um recall ativo há pelo menos um ano sem a resolução do problema, você não vai conseguir fazer o licenciamento 2025. De acordo com a Lei 14.071/2020, que alterou trechos do Código Brasileiro de Trânsito (CTB), além de impedir a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), também não é possível transferir a propriedade em caso de recall pendente.
 
Antes das mudanças, que entraram em vigor em 2022, o documento era emitido normalmente. Contudo, constava no registro que o veículo estava envolvido em uma dessas campanhas. A indicação só era retirada do CRLV após o motorista realizar os reparos indicados pela montadora.
 
A responsabilidade de comunicação de recall é da fabricante, que precisa notificar o proprietário e divulgar a campanha na mídia. Contudo, muitos só descobrem que seu veículo está envolvido em uma campanha na hora de tentar fazer o licenciamento, sem sucesso.
 
Mas como saber se meu carro tem um recall ativo? Para consultar alguma pendência do veículo nesse sentido, o procedimento é simples. Basta entrar no portal de serviços da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e digitar o número do chassi ou a placa. A consulta é válida para recalls a partir de 17 de março de 2011 e que constam como pendentes. Após o atendimento do chamado, a concessionária informa a fábrica, que dá baixa no sistema. Assim, já é possível concluir o licenciamento.
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