PROJETO DE LEI: Com emendas de Jair Assembleia aprova a regulamentação da polícia penal

Governo tem 15 dias para sancionar o projeto

Assessoria

29 de Setembro de 2021 às 09:20

Atualizada em : 29 de Setembro de 2021 às 09:22

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PROJETO DE LEI: Com emendas de Jair Assembleia aprova a regulamentação da polícia penal

Foto: Divulgação

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O deputado Jair Montes (Avante) apresentou emendas ao Projeto de Lei enviado pelo Governo do Estado que dispõe sobre a regulamentação da Polícia Penal em Rondônia e que foi aprovado na última terça-feira (28) em sessão ordinária na Assembleia Legislativa de Rondônia.

O Pedido de vistas do deputado no dia 21 de setembro foi para atender a categoria que estava insatisfeita com a proposta apresentada, explicou o parlamentar, que se reuniu com o Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado de Rondônia (Singeperon) na manhã desta terça-feira para discutir os últimos detalhes.

“Alguns artigos apresentados não estavam em conformidade com o que foi acordado anteriormente em comissão com a categoria e alguns artigos chegavam até mesmo a prejudicar o servidor como por exemplo a progressão funcional. Então debati com o sindicato, que por sua vez, se reuniu com agentes para discutir item por item. E após isso fiz as emendas ao projeto de regulamentação que esses servidores já estão esperando há mais de 15 anos. ”

A presidente do Singeperon, Daiane Gomes, também explicou a importância da alteração do artigo de progressão e de outros que poderiam prejudicar a classe caso o projeto fosse votado da forma que foi apresentado inicialmente.

“Na semana passada a regulamentação ia ser votada sem o conhecimento da categoria e do sindicato. O grupo de trabalho que tinha legalidade para discutir isso encerrou os trabalhos em fevereiro. Desde então as alterações que aconteceram não tiveram a anuência do sindicato. Por isso, recorremos ao deputado Jair Montes que sempre foi sensível a nossa categoria e de portas abertas para nos ouvir e evitar que isso acontecesse.” Disse, Daine Gomes.

Ainda de acordo com ela aproximadamente 1300 servidores estão na eminência de chegar a classe especial e no projeto apresentado pelo governo eles jamais conseguiriam chegar a essa progressão de classe porque só seria permitido 500 vagas. Ou até que alguém se aposentasse, vacasse ou morresse.

Daine, ainda citou outro artigo que foi necessário fazer alteração. “Também o servidor não iria mais poder alegar que não faria uma atividade devido ao risco pessoal, ou seja, mesmo que não houvesse segurança ele iria ter que fazer correndo risco ou não”.

O projeto agora segue para ser sancionado pelo Governador Marcos Rocha.

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