MUITAS CONTESTAÇÕES: Justiça suspende regras cívico-militares e decisão pode virar precedente

A medida foi concedida pela juíza Paula Narimatu de Almeida, da 13ª Vara da Fazenda Pública, em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo

Rondoniaovivo

13 de Fevereiro de 2026 às 15:05

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MUITAS CONTESTAÇÕES: Justiça suspende regras cívico-militares e decisão pode virar precedente

Foto: Divulgação CTPM

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A Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo suspendeu liminarmente as regras das escolas cívico-militares do estado, apontando indícios de violação ao princípio da legalidade, afronta à gestão democrática e potencial discriminação. A decisão pode abrir precedente para questionamentos semelhantes em outros estados. Rondônia é um dos estados com rede escolar composta por 14 escolas no padrão cívico-militar.

A medida foi concedida pela juíza Paula Narimatu de Almeida, da 13ª Vara da Fazenda Pública, em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. O governo tem 48 horas para suspender a aplicação do Programa Escola Cívico-Militar e seus anexos.

Segundo a decisão, o regimento teria sido elaborado sem participação dos Conselhos de Escola, o que pode violar a gestão democrática do ensino. A magistrada também apontou possível caráter discriminatório em normas sobre aparência, com impacto potencial sobre alunos de grupos minoritários.

O debate repercute em estados como Rondônia, um dos principais adeptos do modelo na região Norte. Após o encerramento do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim), do Ministério da Educação, em 2023, o governo estadual assumiu quatro unidades federais e passou a manter 14 escolas militarizadas sob sua gestão, entre cívico-militares e colégios da rede Colégio Tiradentes da Polícia Militar.

O governo do estado aprovou medidas para garantir a continuidade e a expansão do modelo, que tem como foco disciplina e desempenho acadêmico. Caso o entendimento firmado pela Justiça paulista avance nas instâncias superiores, a estrutura normativa dessas unidades também pode ser alvo de questionamentos.

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