Depois de ser gravado recebendo dinheiro de propina destinado ao sistema de coleta de lixo para cidades do interior do Estado e denunciado à Justiça pela Polícia Federal – PF, o deputado estadual José Lebrão (MDB) está com mais um grupo de investigação policial seguindo seus rastros.
Trata-se da 2º Delegacia de Repressão ao Crime Organizado – DRACO, localizada em Porto Velho, que nesta última quarta-feira (28) recebeu autorização do desembargador Daniel Ribeiro Lagos, do Tribunal de Justiça de Rondônia – TJ/RO para investigar o parlamentar.
“No caso examinado, a conduta que se pretende investigar, eventual envolvimento de deputado estadual em crime de advocacia administrativa, em contexto de outros crimes contra a Administração Pública, detectada que foi de modo fortuito em investigação de terceiros, fls.15/16, possui aparente relação com o mandato”, esclareceu Daniel Lagos em sua decisão publicada no Diário da Justiça nesta última quinta-feira (1).
De acordo com os delegados da DRACO, interceptações telefônicas captadas com autorização judicial apontam que Lebrão tenha praticado crime Advocacia administrativa.
Previsto no artigo 321, o crime de advocacia administrativa é quando um servidor público defender interesses particulares, junto ao órgão da administração pública onde exerce suas funções.
A pena prevista é detenção de 1 a 3 meses e multa.